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Proposta de alteração

Isenção das custas de arquivamento às Instituições do Ensino Superior Público nos processos de execução fiscal e cobrança coerciva (957C)

27 Janeiro 2020

Documento em PDF
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14 Setembro 2023

Reforço das verbas do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (58C)

13 Janeiro 2020

Aumento do valor do complemento de alojamento para Estudantes do Ensino Superior (282C)

16 Janeiro 2020

Atribuição de bolsa, com o valor da propina, aos alunos do Ensino Superior com incapacidade igual ou superior a 60% (289C)

16 Janeiro 2020
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