- Orçamento do Estado 2020
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Isenção das custas de arquivamento às Instituições do Ensino Superior Público nos processos de execução fiscal e cobrança coerciva (957C)
Relacionados
Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência (913C)
27 Janeiro 2020Redução da taxa reduzida de IRC para as MPME para a taxa de 15% (240C)
15 Janeiro 2020Realização dos estudos para a concretização de um aeródromo na Ilha da Madeira (343C)
20 Janeiro 2020