No passado dia 3 de Agosto de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo uma
pergunta escrita onde s e referia o seguinte:
“Desde 2009 que os serviços de finanças de Évora vêm desrespeitando a lei, recusando-se a
reconhecer aos imóveis sitos no Centro Histórico de Évora e abrangidos pela classificação de
Património Mundial a respectiva isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) prevista no
art. 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Tal atitude dos serviços de finanças de Évora não só é violadora da lei como gera uma situação
de desigualdade entre os cidadãos de Évora e os de outros concelhos abrangidos por
classificações idênticas ou de valor análogo que vêem reconhecida pelos respectivos serviços
de finanças a referida isenção.
Esta situação motivou mesmo uma alteração legislativa ao artigo 44.º do EBF através de uma
proposta subscrita por deputados de 5 grupos parlamentares e aprovada por unanimidade no
âmbito do Orçamento do Estado para 2010. A proposta legislativa bem como a nota justificativa
que a acompanha – que enviamos em anexo - apontam claramente para a necessidade de
aplicação da lei no sentido da concessão da referida isenção.
No entanto, apesar da referida alteração legislativa e da intervenção assumida pela Assembleia
da República relativamente a esta questão, os serviços de finanças de Évora insistem na
interpretação contra legem e recusam reconhecer a isenção de IMI.
Considerando o apoio dado então à referida proposta pelos grupos parlamentares do PSD e do
CDS que hoje formam maioria na Assembleia da República e suportam o Governo, não se
duvida da intenção governamental de fazer aplicar a lei tal como foi aprovada na Assembleia da
República, restando apenas por esclarecer quais as medidas que o Governo irá tomar nesse
sentido.”
Considerando que decorreram entretanto mais de 5 meses sem que o Governo tivesse
respondido às questões formuladas, mantendo-se a necessidade de obter os referidos
esclarecimentos, o PCP insiste nas perguntas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:
1.Que medidas já tomou ou vai tomar o Governo no sentido de garantir o cumprimento da lei
por parte dos serviços de finanças de Évora reconhecendo aos imóveis sitos no Centro
Histórico a respectiva isenção de IMI?
2. Qual o prazo em que prevê adoptar as referidas medidas?