Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. DeputadosO PCP concorda com esta proposta de lei, aliás, como concordámos com a aprovação para ratificação da Convenção cujo conteúdo esta proposta de lei visa não diremos transpor mas acolher no direito interno português. Tendo em conta que, ainda há muito pouco tempo, por nossa iniciativa, se discutiu nesta Assembleia o problema do branqueamento de capitais, fazemo-lo não só por este diploma, cuja matéria está relacionada com esta questão, visar introduzir um melhoramento, que, do nosso ponto de vista, é bem-vindo, na legislação existente, no que toca à punição do branqueamento de capitais em Portugal, mas também por considerarmos importante que se tomem medidas de natureza penal quanto à corrupção de agentes públicos estrangeiros no âmbito do comércio internacional. Também importa dizer que não vale a pena, neste momento, fazer generalizações abusivas que podem dar a entender que estamos perante um País de corruptores generalizados. A situação não é esta! É importante que estas medidas sejam tomadas, mas parece-nos que não tem grande justificação vir aqui fazer discursos, como há pouco fez o Sr. Deputado Narana Coissoró, que acaba de regressar à Sala, que procuram criar um pouco a impressão - embora o Sr. Deputado Narana Coissoró não o tenha dito - de que estamos aqui a aprovar uma lei que se aplicará de imediato à generalidade dos agentes políticos do nosso país. Não é assim; o Sr. Deputado Narana Coissoró não disse isto, mas creio que, com a generalização que fez na sua intervenção, se pode dar um pouco essa ideia, que, do nosso ponto de vista, não corresponde à realidade. É bom que sejam tomadas medidas preventivas, é bom que haja moldura penal para punir todos estes comportamentos, mas não devemos criar a ideia de que somos aquilo que não somos. Do nosso ponto de vista, é útil que esta medida seja tomada e, fundamentalmente, que sejam criados mecanismos em Portugal para reprimir eficazmente a criminalidade económica e financeira. E, relativamente a este aspecto, existe no nosso país um atraso manifesto que importa recuperar com medidas destas, mas não apenas com medidas legislativas, também com medidas práticas que permitam criar condições técnicas, logísticas e de meios materiais e humanos, para que a criminalidade económica e financeira não fique sempre impune.Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró,Começo por agradecer-lhe a precisão que fez na sua intervenção. O Sr. Deputado tem razão numa coisa, é que de facto, nesta matéria, no «pano» aparentemente melhor «cai a nódoa»! Isto é verdade! De facto, verificamos que, designadamente nestas matérias de criminalidade económica e financeira, por vezes, os intervenientes são pessoas aparentemente insuspeitas, que, posteriormente, se vem a saber que afinal enganavam toda a gente e que estavam envolvidos em determinados processos. Tem razão neste ponto, mas concordará comigo que isto não justifica que passemos a olhar para todas as pessoas, para todas as figuras públicas como pessoas suspeitas. Agora, para «separar o trigo do joio», o que é essencial de facto, não há como fazer funcionar os mecanismos de prevenção da criminalidade económica e financeira. E isto passa pela criação de medidas legislativas, como esta e outras, mas também por criar condições para que esta prevenção funcione na prática como tem de funcionar. E, neste ponto, temos de reconhecer que em Portugal - e estou a lembrar-me, designadamente, da discussão que ainda há pouco tempo tivemos sobre o branqueamento de capitais - os mecanismos de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, e em geral de todos os mecanismos de prevenção da criminalidade económica e financeira, deixam muito a desejar na sua aplicação prática.