Intervenção

Intervenção do Deputado<br />Debate de urg?ncia sobre desperd?cio, inefici?ncia e

Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhores Deputados: É uma evidência que o País tem, de há muito, um problema quanto ao funcionamento da sua Administração Pública. Necessidade de maior eficácia, transparência e qualidade na prestação de serviços aos cidadãos é algo em que, seguramente, todos nos encontramos. Necessidade, para isso, de uma reestruturação que dignifique, valorize, pague melhor e motive os trabalhadores da Administração Pública é condição essencial para atingir aqueles objectivos. Nada disto é recente. E para aqueles que só agora, após o relatório do Grupo de Trabalho para os Institutos Públicos, acordaram para esta questão, importa lembrar que há muito da nossa parte, PCP, e dos trabalhadores da Administração Pública têm sido estudadas, sublinhadas e avançadas propostas para que a Administração Pública portuguesa corresponda àquilo que todos legitimamente esperamos dela. O caminho certo deve ser, antes do mais, o de intervir na estrutura da Administração Central com as inerentes responsabilidades públicas de que o Estado não pode nem deve abdicar como tem feito, seja pela via directa das privatizações, seja pela via indirecta da criação de estruturas paralelas como Institutos e Fundações. Sem dúvida que é necessário encontrar muitas vezes soluções expeditas que permitam tornar mais célere e eficaz a intervenção em áreas de interesse e de serviço público que ao Estado compete assegurar. Mas porque é que isso não é feito reestruturando, racionalizando e modernizando serviços e valorizando quem trabalha na Administração Pública? Porque é que isso tem de ser feito esvaziando a Administração Pública e criando estruturas paralelas? Porque é disso que, prioritariamente, se trata quando reflectimos e discutimos a proliferação de Institutos, Fundações e outras formas paralelas à Administração Pública. Não dizemos que em casos bem definidos tal não seja perfeitamente justificável e necessário. Mas não é esse o sentido geral que se detecta nos 330 Institutos Públicos recentemente inventariados ou tidos como tal, embora nalguns casos impropriamente associados a esta polémica, como nos casos dos Institutos de Regime Especial.Porque o sentido geral tem sido,1.º A criação de estruturas que duplicam funções e gastos da Administração Pública; 2.º A criação de estruturas para fugir ao controlo financeiro das contas do Estado, seja por parte da Assembleia da República ou do Tribunal de Contas; 3.º A criação de estruturas que funcionam como passo intermédio ou indirecto para a privatização de serviços públicos; 4.º A criação de estruturas que não constituem mais do que uma espécie de interfaces entre a Administração Pública e o aparelho do PS (como ontem do PSD), com vista à contratação de pessoal da estrita confiança partidária, principescamente pago, sem controlo e sem seguirem a regra do concurso público, muitas vezes sem as competências técnicas necessárias enquanto, simultaneamente, se colocam na prateleira quadros da Administração Pública com uma vida dedicada ao serviço público, experientes e com um saber-fazer acumulado que, entretanto, é desperdiçado.É este caminho, inaugurado pelo PSD e acelerado pelo PS, que o PCP critica, condena e se distancia. É este caminho que é preciso questionar. É este caminho que é preciso travar e inverter.

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