Intervenção

Intervenção da Deputada<br />Estatuto do Voluntariado Jovem

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Ninguém pode ignorar que o associativismo é uma das grandes riquezas do nosso país e uma verdadeira escola de democracia. Na sua actividade parlamentar, o PCP tem apresentado um conjunto de medidas que visam estimular e apoiar as várias expressões do movimento associativo português, seja ele juvenil, local, cultural, desportivo, de solidariedade, etc. Encaramos o voluntariado como uma das formas de associativismo juvenil, embora da leitura deste diploma fique claro que não é este o entendimento do PS. A adopção de um estatuto social para o voluntariado relativamente a vários tipos de associações ou de dirigentes não é inédita. Há diversas situações que o direito português já prevê: o estatuto dos eleitos locais, dos dirigentes sindicais e das comissões de trabalhadores, dos bombeiros, dos dirigentes das federações desportivas, das associações juvenis e estudantis e, mais recentemente, existe um enquadramento jurídico do voluntariado que prevê alguns direitos aos voluntários, independentemente da idade. Sabemos da dificuldade que existe no exercício concreto destes direitos. Ainda recentemente, numa visita da Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto a Santarém, os dirigentes associativos juvenis da região referiam não existir nenhum jovem a usufruir deste estatuto no distrito, situação que infelizmente se repete um pouco por todo o país, com vários direitos consagrados na lei e a quem escolas, empresas e Estado colocam sucessivamente obstáculos intransponíveis. E há, de resto, vários sinais contraditórios dados pelo Governo e pelo Partido Socialista que, ao mesmo tempo que propõem estas vagas medidas de estímulo ao associativismo depois, e no concreto do quotidiano, respondem, em ofício do Ministério da Cultura à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, que financiam apenas 'a actividade cultural de âmbito profissional'. Para já não falar do Ministério da Juventude e do Desporto, que tarda, através do IPJ, em entregar as tranches do apoio ao associativismo juvenil e que já avisou que haverá no mínimo congelamento das verbas para esta área no próximo Orçamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Há uma crítica mais global que tem de ser feita e que se prende com a excessiva orientação internacional do diploma. Parece-nos que orientar estes direitos dos voluntários hoje aqui discutidos excessivamente para determinado tipo de projectos, pode ser redutor e criar hierarquias de voluntariado.O PCP já defendeu nesta Assembleia apoios concretos ao associativismo juvenil que potenciam uma visão mais ampla do voluntariado. Recordo o projecto de lei n.º 363/VIII do PCP, que infelizmente esta Câmara não viabilizou, e que continha disposições prevendo que o Estado prestasse especial atenção ao associativismo juvenil desenvolvido em zonas de maiores dificuldades sociais para a juventude, nomeadamente onde existissem taxas de desemprego ou de precariedade juvenis especialmente elevadas, territórios educativos de intervenção prioritária, maior incidência de Rendimento Mínimo Garantido, desertificação e envelhecimento da população, concentração de cidadãos imigrantes ou de minorias étnicas, índices desiguais de desenvolvimento, etc. Quanto aos direitos dos jovens voluntários previstos no artigo 7º, nomeadamente a formação e o pagamento das despesas inerentes à prestação do serviço em causa, há que tornar claro quem os suporta. Será o Estado? Se for, que fique explicitado que será uma verba saída do Orçamento de Estado. Caso contrário, e se os proponentes do projecto-lei pretendem que sejam as associações a suportar estes custos, convenhamos que estamos perante um presente um pouco envenenado. Ainda no artigo 7º, é necessário clarificar a que se refere a expressão 'seguro de saúde'. Se se referir ao voluntariado internacional, estamos de acordo. Se a referência é o voluntariado em Portugal, não faz sentido promover um seguro quando existe o Serviço Nacional de Saúde, e quando a legislação já prevê que todos os trabalhadores sejam protegidos por um seguro de acidentes de trabalho. Discordamos completamente com a preferência que é pretendida no acesso ao ensino superior. Os critérios de acesso são hoje meramente quantitativos, e parece-nos que a introdução de uma preferência deste género é, mais do que um direito, um privilégio que não podemos apoiar. Abrir esta excepção, de justificação para nós duvidosa, é abrir caminho a todo o género de pretensões. Um simples exemplo: por que é que um voluntário, que decidiu sê-lo, há-de passar à frente de um jovem que concluiu o secundário trabalhando e estudando, por motivos sócio-económicos? Não podemos ir por aqui. Por tudo isto, o PCP decidiu abster-se neste projecto-lei. Disse.

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