(interpelação n.º 20/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
A STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto — e a Metro do Porto são duas empresas fundamentais para a mobilidade das populações do distrito do Porto. São empresas construídas com o dinheiro público, com o dinheiro de todos nós, investimento que nenhum privado esteve disponível para fazer. Agora, que o investimento está realizado e que a dívida até está assumida na dívida pública nacional, o Governo pretende privatizar os lucros da STCP e da Metro. Mas não é só. E, ao contrário do que foi dito por parte da bancada do PSD e pelo Sr. Secretário de Estado, à dívida que estas empresas emitiram por causa da construção das respetivas linhas, soma-se uma nova dívida. É que o Governo, além de integrar os lucros destas empresas, pretende criar uma autêntica e milionária PPP. São rendas garantidas para as empresas que vão ficar com a STCP e a Metro. Aos lucros da bilheteira somam-se os lucros do investimento, do financiamento por parte do Estado.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, toda aquela conversa de que é preciso acabar com o endividamento do Estado, não haver transferências do Orçamento do Estado para estas empresas é mentira, e sabe muito bem que é mentira, porque o Governo vai garantir rendas milionárias às empresas privadas que vão ficar com os transportes. Portanto, trata-se de um processo inaceitável, de um crime económico para o País.
Mas, mais: a STCP e a Metro do Porto foram construídas numa lógica de serviço público. A entrega ao setor privado implica que a lógica seja o lucro, exclusivamente o lucro e, portanto, a somar ao crime económico temos o crime social.
O Sr. Secretário de Estado sabe que as pessoas fazem muito bem a diferença entre aquilo que e público e aquilo que é privado e qual e o verdadeiro serviço publico. É que os privados têm a lógica do lucro, e isso tem implicações no serviço público. Vou dar-lhe casos concretos: em relação a linhas já concessionadas no distrito do Porto que vieram da STCP e foram entregues a privados — as carreiras 54, 55, 64 e 94 —, a consequência de concessão a privados foi a redução de frequência e a redução do horário de transporte, tendo deixado de ser assegurado o transporte do início da manhã e a partir das 19 horas e tendo o preço praticado disparado.
Por exemplo, na carreira 9, o preço por quilómetro é superior em 23% àquele que era a média da STCP. Portanto, há uma grande diferença entre o serviço público prestado por empresas públicas e aquilo que diz ser um preço de um serviço público prestado por privados, porque esses têm a lógica do lucro e, nesse sentido, o PCP é contra a privatização destas empresas.
Deixo duas perguntas finais.
Em primeiro lugar, a EMEF, recentemente, baixou o preço em 1,7 mil milhões de euros no concurso para a manutenção da Metro do Porto. Como é que justifica, do ponto de vista da defesa do interesse público, esse «descontinho» de 1,7 mil milhões de euros que, segundo notícias, partiu do Sr. Secretário de Estado?
A segunda pergunta tem a ver com o facto caricato de a entidade pública que gere a Metro do Porto não poder ser pública. Mas só se for portuguesa; se for uma entidade pública espanhola, então já pode concorrer e ficar com a concessão da Metro do Porto. Como é que explica este facto, Sr. Secretário de Estado?