Interpelação n.º 1/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro da Saúde,
Os problemas ou, talvez melhor, as malfeitorias para os utentes, profissionais da saúde e para o erário público resultantes da gestão privada pelo Grupo Mello do hospital de Braga, que ocorreram desde que o anterior governo PS entregou a gestão do hospital, em Setembro de 2009, ao Grupo Mello, são já um rol infindável, umas com coimas, mas muitas sem coimas.
Parceria público-privada, recorde-se, decidida por um governo PS/Guterres/Correia de Campos, contra a opinião unânime do Conselho Superior do Hospital de S. Marcos e enormes prejuízos para o erário público, milhares e milhares de euros decorrente da interrupção de um processo.
Parceria público-privada assumida e prosseguida pelos governos PSD/CDS, Santana Lopes e Durão Barroso, quando ainda tinha sido fácil reverter esta decisão.
Parceria público-privada concretizada pelo anterior governo PS/Sócrates e a ministra Ana Jorge, que nem sequer o desastre da gestão Mello, ainda no velho hospital de S. Marcos, entre Setembro de 2009 e Maio de 2011, várias vezes denunciado nesta Assembleia da República, levou à interrupção da parceria.
Mas os facto apurados e, em grande medida, penalizados pelas entidades encarregadas do
acompanhamento e fiscalização tornam injustificável a permanência da parceria público-privada: duas multas de 546 000 € em Fevereiro e uma multa de 546 000 € em Março. Em Setembro, foram efectivadas cinco coimas por: exames fora do hospital; resistência ou, melhor,
impedimentos à monitorização; segurança do utente em risco; ter sido posta em causa a confidencialidade do Arquivo; falhas na gestão de resíduos. Estas cinco coimas perfizeram 2,8 milhões de euros, num total que já ultrapassa os 4,5 milhões de euros.
Tendo conta os maus antecedentes conhecidos do Grupo Mello na gestão do Amadora Sintra, que os senhores também bem conhecem, a pergunta que se impõe é uma só: quando vai o Governo despedir, por justa causa, o Grupo Mello da parceria público-privada de Braga?
Ou vai mantê-la, porque a parceria passou a ser uma importante fonte de receita para combater o deficit orçamental do Ministério da Saúde?
Quando vai o Governo corrigir as malfeitorias feitas pelo governo PS e pelo Grupo Mello a muitos e qualificados profissionais da saúde na transferência do velho para o novo edifício, em Maio passado?
Face à desgraçada amostragem da parceria com o Grupo Mello, o que vai fazer o Sr. Ministro às restantes parcerias público-privadas na saúde?
A terminar, Sr. Presidente, e porque o Deputado Nuno Reis não fez a pergunta, pergunto ao Sr. Ministro o que vai acontecer à construção, prevista, dos hospitais de Barcelos e de Fafe.
