Pergunta ao Governo

Interferência da PSP na produção da série «Causa Própria» e não cedência de fardamento

Destinatários: Ministro da Administração Interna

O PCP teve conhecimento do comunicado da Produtores de Cinema Independente Associados (PCIA) repudiando o que qualificam mal disfarçada tentativa de intromissão da direção nacional da PSP na produção da série Causa Própria, de Edgar Medina e Rui Cardoso Martins, para a RTP.

De acordo com informações que vieram a público, a PSP terá anulado uma entrega de fardas à produtora Arquipélago Filmes, que seriam usadas na série em questão, depois de terem sido recusadas alterações ao argumento propostas pela direção nacional.

Segundo a produção da série, o gabinete de Relações Públicas da PSP, numa mensagem de correio eletrónico, terá sugerido alterações ao texto de determinadas cenas que envolviam polícias.

Alguns exemplos concretos passarão por “As falas em que o Polícia se dirige à Juíza nos termos ‘tá a ver? devem ser substituídas por ‘está a ver?’, por poder ser considerado desrespeitoso” ou “Na cena 12, tem de ser revista a parte em que o Polícia como chegou à identificação do suspeito, porquanto demonstra que o mesmo foi descuidado e não identifica cabalmente o réu. De preferência que a fala do Polícia seja algo deste género: ‘Levámo-lo para a esquadra e ele apresentou o bilhete de identidade caducado de um miúdo, e diz que é dele.’

Em declarações à comunicação social, Edgar Medina afirmou que Não compete à PSP pronunciar-se sobre o conteúdo dramático de uma série. É uma tentativa clara de censura e de condicionamento da criação artística.

A PCIA, no comunicado, refere que A direcção nacional da PSP arrogar-se o direito de interferir em obras de criação e ficção, indo até ao ponto de sugerir diálogos e personagens 'alternativos'; não tem outra qualificação possível que não a de censura.

A associação exige que a direção nacional da Polícia de Segurança Pública reverta a decisão, assinalando que as forças de segurança, têm sido desde sempre uma preciosa colaboração na produção de cinema e audiovisual.

A PCIA considera compreensível que a PSP tenha conhecimento dos guiões das produções que solicitam a sua colaboração, para evitar a utilização da sua imagem em obras que incitem à violência ou façam apologia do racismo ou sejam de teor pornográfico, mas considera absolutamente incompreensível uma interferência no conteúdo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, as seguintes questões:

  1. O Governo tem conhecimento desta situação? Como a analisa?
  2. Que medidas vai o Governo tomar para que a decisão da PSP em relação à não cedência de fardamento seja revertida?
  3. Que medidas vai o Governo tomar para que ocorra a desejável colaboração das forças de segurança na criação cultural e artística liberta de quaisquer interferências entendíveis como alguma forma de censura ou como tentativas de condicionamento dos conteúdos?
>
  • Cultura
  • Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
  • Perguntas ao Governo