Pergunta ao Governo N.º 2616/XIV/2.ª

Interdição de caminhos públicos no Parque Natural do Tejo Internacional

Destinatário: Ministro da Administração Interna

A população contesta a interdição de caminhos públicos de acesso ao rio Tejo, no Parque Natural do Tejo Internacional, na freguesia de Malpica do Tejo, utilizados durante séculos, pelas populações de ambas as margens do rio Tejo, servindo inclusivamente de passagem entre Portugal e Espanha.

O proprietário há três anos decidiu colocar portões nos caminhos vedando o acesso das pessoas. Entretanto, mais recentemente construiu valas com um metro de profundidade e colocou blocos de cimento, em plena área protegida.

Discordando desta decisão, a população está a dinamizar uma Petição pela “Restituição imediata do acesso aos caminhos públicos de Malpica do Tejo ao rio Tejo”.

A petição refere que os dois caminhos são:

«- Um caminho mais antigo (caminho de Negrais), com documentos históricos que provam ser usado desde o século XVI, que parte da ermida de Nossa Senhora das Neves e segue pelo Monte de Negrais até ao “Cabeço da Torrinha”, onde se situava o “Porto Velho de Malpica”; - Um caminho posterior (Caminho do Bradadouro), com documentos históricos que provam ser usado pelo menos desde o séc. XVII, que parte de Malpica, segue pelo Monte do Vale Covo, depois pelo Monte do Bradadouro, até ao Porto Novo de Malpica, outrora também conhecido por “Porto da Barca”;»

Acrescenta que:

«O caminho de Negrais foi amplamente usado pelos habitantes da antiga paróquia de São Domingos de Além Ponsul, durante o domínio Filipino (projeto de navegabilidade do Tejo, desde Lisboa até Madrid); durante o séc. XVI e XVII, pelos militares portugueses na Guerra da Restauração, e, posteriormente, como acesso a postos de vigia da fronteira (estrutura militar denominada “atalaia do desencerradouro da Azenha”); e também pelos comerciantes de todo o concelho, que se serviam do Porto Velho de Malpica nas transações comerciais com Espanha;»

E que:

«- O caminho do Bradadouro tem sido usado pelo menos desde o século XVII:

- Circulação de pessoas entre Malpica do Tejo e Herrera de Alcantara (Espanha), que desde o fim da Guerra da Restauração têm sempre mantido laços familiares e de amizade e que, atualmente, promovem intercâmbios transfronteiriços anuais;

- Circulação de bens entre Malpica do Tejo e Herrera de Alcantara (Espanha), com acesso à antiga Barca do Tejo, a qual funcionou desde o século XVIII até 1912, e estava a cargo da Câmara Municipal de Castelo Branco (por exemplo, era por esta barca que se transportava gado entre as duas margens e a grande maioria de importação de lanifícios para as indústrias da Covilhã);

- Acesso a um “Barco Moinho” e a diversas azenhas e casas de remadores e pescadores (hoje submersas”);

- Acesso a postos de vigia militar na fronteira (Atalaia do Bradadouro) e ao Posto da Guarda Fiscal situado junto ao Porto Novo de Malpica (desativado há cerca de 40 anos);

- Acesso ao cais de embarque, inaugurado aquando da implantação do Parque Natural do Tejo Internacional, pelo sr. Primeiro-Ministro de então e hoje Secretário-geral da ONU, Eng. António Guterres, e sr. Ministro do Ambiente, José Sócrates».

São caminhos que estão assinalados nos mapas militares e nos instrumentos de ordenamento do território.

Apesar de integrar propriedade privada, estes caminhos são públicos, por isso têm de estar abertos para permitir o acesso das populações. Nem faz sentido que o Estado tenha investido na construção de um novo cais no Rio Tejo e que o caminho (caminho de Bradadouro) para o seu acesso esteja interdito, bem como esteja interdito o Caminho de Negrais. O impedimento da utilização destes caminhos pelas populações de ambos os lados da fronteira, constitui um claro abuso por parte do proprietário, contrário ao interesse público.

O PCP entende que o Governo não pode permitir que esta situação continue e tem de intervir para restituir o acesso das populações a estes dois caminhos.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Qual a intervenção da GNR/SEPNA para assegurar a reconstituição dos dois caminhos públicos, como defende a população de Malpica do Tejo?
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