A Segurança Social abriu um concurso público externo, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com 215 vagas para assistentes técnicos com contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, por 48 meses. Utilizaram as verbas do PRR para satisfazer necessidades permanentes dos serviços, com recurso a vínculos precários.
São cerca de 200 trabalhadores que neste momento estão na Segurança Social a desempenhar funções permanentes, nomeadamente a validação de carreiras contributivas, procedimento fundamental para a atribuição das pensões de reforma.
O Instituto da Segurança Social reconhece que a validação de carreiras contributivas “integra a atividade regular e permanente do Instituto”.
Este procedimento concursal integrou os trabalhadores no Projeto Carreira Certa, que sucedeu à medida Pensão na Hora e ao Projeto AGORA (anteriores ao PRR), com o objetivo de acelerar a atribuição das pensões.
Embora não tenham vínculo efetivo, os trabalhadores são avaliados no âmbito do SIADAP, nas mesmas circunstâncias que os trabalhadores com vínculo por tempo indeterminado.
Entretanto os contratos de trabalho terminavam em julho de 2026, e foram prorrogados até 31 de dezembro de 2026, através de uma adenda aos contratos de trabalho, o que confirma a necessidade destes trabalhadores no Instituto da Segurança Social.
Fica assim claro que sem estes trabalhadores na Segurança Social, isso teria impacto negativo na capacidade de resposta dos serviços, desde logo no aumento do tempo para a atribuição de pensões.
São trabalhadores contratados para assistentes técnicos, mas na verdade desempenham funções de técnicos superiores.
A solução para os cerca de 200 trabalhadores que se encontram nesta situação passa pela sua integração, na respetiva carreira, nos mapas de pessoal da Segurança Social, com um vínculo efetivo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhecendo que os cerca de 200 trabalhadores desempenham funções permanentes na Segurança Social e que são necessários para o processamento de pensões, que medidas vai o Governo tomar para que sejam integrados com vínculo efetivo, na carreira respetiva?
2. Considerando que os contratos foram prorrogados até ao final do ano, qual o calendário previsto para a sua integração, de forma assegurar a continuidade dos serviços?
3. Tem consciência que se estes trabalhadores não forem integrados isso tem impactos negativos, nomeadamente no aumento do tempo para a atribuição de pensões?