- Justiça
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Integração do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça (220C)
Relacionados
Equiparação do regime de meio tempo em exclusividade aos em permanência para efeitos de protecção social junto da Segurança Social dos eleitos locais (1161C)
27 Janeiro 2020Reactivação do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos (464C)
22 Janeiro 2020Reforço na admissão de efectivos na PSP e GNR (31C)
13 Janeiro 2020