Petição n.º 384/X (2.ª), solicitando o alargamento do prazo de discussão pública do novo regime jurídico das instituições do ensino superior

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados:

As condições em que, hoje, discutimos esta petição envergonham a democracia e deviam envergonhar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. De facto, é o Partido Socialista, no Grupo Parlamentar e no Governo, o responsável por estarmos hoje a discutir uma petição com uma lei já aprovada e pelo processo de aprovação dessa lei.

A verdade é que esta petição foi apresentada por mais de 4000 peticionantes, aliás, alguns deles presentes nas galerias, a quem aproveitamos para saudar.

Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Manuel Mota - e, já agora, digo-o também para seu esclarecimento, Sr. Deputado -, não é nenhuma benesse do Partido Socialista esta discussão que hoje aqui fazemos. É uma imposição de uma lei aprovada por esta Assembleia da República e, portanto, esta discussão não é um privilégio que o Partido Socialista concede ao debate democrático.

A verdade é que esta petição solicitava o adiamento da discussão de um diploma estruturante para o ensino superior português e essa solicitação é feita precisamente por se entender que o prazo de discussão dado quer na elaboração da proposta de lei pelo Governo quer, depois, em sede da Assembleia da República era manifestamente insuficiente.

A verdade é que essa discussão começou por ser insuficiente quando o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior deu um prazo de três dias ao CRUP para dar um parecer sobre uma proposta de lei com mais de 200 artigos.

E esse prazo continuou a ser escasso quando o Partido Socialista impôs na Assembleia da República um prazo de discussão de 13 dias para essa mesma proposta de lei.

Obviamente que nesses 13 dias, a generalidade daqueles que tivemos a oportunidade de ouvir queixou-se precisamente disto. Ainda assim, o Partido Socialista manteve-se irredutível e continuou a impor este prazo apertado de discussão para esta proposta de lei.

E mesmo com um prazo de discussão tão curto, esta proposta de lei foi alvo de violentíssimas críticas, ao contrário daquilo que diz o Sr. Deputado Manuel Mota, por parte da generalidade das entidades que foram ouvidas, designadamente por parte da generalidade dos reitores, por parte da generalidade dos representantes dos estudantes, por parte da generalidade dos representantes dos docentes.

Essa é a peça essencial desta discussão. É precisamente por esta proposta de lei conter as soluções que continha e por ter sido alvo de críticas que o Partido Socialista, no Governo e na Assembleia da República, impôs os prazos de discussão que impôs. Isto para silenciar o debate democrático, para silenciar a crítica política.

Era este, de facto, o verdadeiro objectivo político que o Partido Socialista quis e que acabou por impor, que era a limitação da discussão e a limitação do debate democrático!

Ora, para quem enche tantas vezes o discurso com a necessidade de credibilização da vida política, para quem enche tantas vezes o discurso e propõe alterações às leis eleitorais...

Para quem propõe alterações às leis eleitorais com a necessidade de credibilizar a vida política e o debate democrático, perdeu-se aqui uma belíssima oportunidade de favorecer o debate democrático e de abrir a possibilidade à crítica política.

E o único responsável por isto é o Partido Socialista, no Governo e na Assembleia da República.