Criação de um fundo de emergência social e acordos de cooperação com as instituições da economia social
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Adão Silva,
Quero colocar-lhe algumas perguntas sobre esta matéria, mas começo por lhe dizer que temos profundas divergências quanto ao papel das IPSS e quanto à sua intervenção, no que diz respeito ao Estado.
Nesta matéria, importa dizer que o PS e o PSD são como almas gémeas: atiram, cada vez mais, para as IPSS tarefas e responsabilidades, numa perspectiva de desresponsabilização do Estado naquilo que são serviços e prestação de serviços absolutamente fundamentais para as populações.
Portanto, o PS e o PSD andam de «mãos dadas» neste caminho, que é o caminho da desresponsabilização do Estado quanto ao seu papel nas funções sociais. Sr. Deputado, quero dizer-lhe claramente que o PCP não alinha neste caminho.
As propostas que o PSD apresenta (projecto de resolução n.o 454/X e projecto de resolução n.o 456/X) são propostas que visam aprofundar a desresponsabilização do Estado e, não obstante aumentar as comparticipações, não é dita uma palavra no que diz respeito à rede pública de serviços essenciais, que deveria ser valorizada e que, nesta altura de crise financeira e crise social, tanta falta faz.
O PSD não avança uma linha em relação a esta matéria, sendo que ela é, na nossa opinião, fundamental. É evidente que - não vá o Sr. Deputado lembrar-se disso! - o PCP valoriza, e muito, o papel das IPSS na sociedade portuguesa. Mas dizemos também que o Estado deve ter um papel de actor principal na prestação destes serviços e que as IPSS devem entrar aí de uma forma complementar ao Estado.
Infelizmente, o que tem acontecido é precisamente o contrário e é esse caminho que, novamente, nos traz aqui, à Assembleia da República. Quero também dizer-lhe que conhecemos os problemas financeiros gravíssimos que as IPSS enfrentam. Efectivamente, há centenas, se não milhares, de famílias com mensalidades em atraso, fruto dos salários que não chegam para tudo o resto, pelo que também aqui as IPSS sofrem pela política de contenção salarial. Sabemos que há muitas crianças que fazem a primeira refeição do dia, e provavelmente a única, nas IPSS, o que também é sintomático dos problemas sociais que a nossa sociedade enfrenta, e sabemos que há um aprofunda desigualdade entre IPSS. Há IPSS inseridas em contextos sociais de maior favorecimento, de famílias mais ricas, que não têm tantas dificuldades, e IPSS que lidam com contextos sociais mais problemáticos - essas, sim, têm problemas financeiros muito agudos, uma vez que as comparticipações não chegam. Sabemos que as IPSS estão confrontadas com o problema de terem cada vez mais responsabilidades e as comparticipações não acompanharem essa evolução. Por isso, as IPSS estão assim fortemente pressionadas a serem mais selectivas na prestação de serviços, isto é, muitas IPSS optam pelas famílias mais ricas porque essas têm maior valor de comparticipação, logo ajudam as IPSS.
Ora, isto cria um problema de absoluta desigualdade no tratamento e no acesso a equipamentos sociais fundamentais que importa aqui denunciar e que é da responsabilidade dos sucessivos governos.
Portanto, queria deixar-lhe duas perguntas: concorda com a perspectiva que o Governo PS avançou de passarmos a utilizar, no âmbito das IPSS, a designação de clientes, em vez de utentes, como se fosse uma empresa?
O que é que considera relativamente a esta matéria? Sobre a certificação de qualidade, muitas IPSS são confrontadas com o problema de certificação de qualidade ...
Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, muitas IPSS são confrontadas com o problema de certificação de qualidade, havendo IPSS que vão ser de primeira e outras de segunda.
Confronto-o também com esta questão relativamente a esses serviços de primeira e de segunda qualidade.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Isabel Coutinho,
Duas questões, muito sinteticamente, para lhe dizer que o programa PARES tantas vezes elogiado por este Governo PS tem um grave problema, na nossa opinião, além de ser inserir nesta estratégia de desresponsabilização do Estado.
É que o programa PARES tem uma parte de comparticipação do Estado e tem uma outra parte em que a comparticipação é feita pelas próprias IPSS.
A pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, tem a ver com o facto de as IPSS com mais baixos recursos, as que estão inseridas em contextos sociais mais graves e mais preocupantes serem as IPSS que não têm dinheiro para a comparticipação que o Estado não oferece. E, nessa medida, há dirigentes de IPSS que estão a endividar-se, pessoalmente, para poderem construir os equipamentos.
Diga lá de sua justiça, Sr.ª Deputada, e da justiça desta proposta e desta medida que o Governo apresentou.
A segunda questão, Sr.ª Deputada, é a de que negar as dificuldades que as IPSS vivem é um erro. É um erro principalmente nestas IPSS, que acabo de referir, mais pequenas. Sr.ª Deputada, diga lá a sua opinião relativamente ao aumento das comparticipações que as famílias têm de pagar para aceder a equipamentos sociais absolutamente fundamentais: creches, lares de idosos, equipamentos para as pessoas com deficiência. Sr.ª Deputada, como é que explica isso, num contexto em que há um crescente desemprego, em que os salários não chegam e em que o PS e este mesmo Governo que aumenta as comparticipações das famílias é o mesmo Governo que aposta nos baixos salários!
Explique lá como é que o dinheiro «estica» para que as famílias possam pagar os seus bens de primeira necessidade e pagar o acesso, cada vez mais caro, a esses equipamentos sociais!... Outro facto que me resta abordar: o desemprego, Sr.ª Deputada. Negar a existência do crescente desemprego é um erro e negar as dificuldades que os desempregados têm de aceder a estes equipamentos sociais é um erro colossal.
Sr.ª Deputada, amanhã vamos discutir as alterações de atribuição do subsídio do desemprego. Com mais de 50% dos desempregados portugueses a não terem direito ao subsídio de desemprego, Sr.ª Deputada, explique-me lá como é que estes trabalhadores podem ter acesso a equipamentos sociais, absolutamente fundamentais para o seu dia-a-dia.
