A situação em que se encontram as instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na cidade do Porto tem vindo a ser objeto de diversas denúncias públicas e motivou já algumas notícias e reportagens por parte da comunicação social.
Na verdade, estas instalações apresentam um estado de degradação inaceitável que põe em causa o normal funcionamento do SEF, e inclusivamente as condições de segurança e conservação dos respetivos processos, e não reúne as mínimas condições de conforto e segurança de quem nelas trabalha e de qualquer pessoa que as tenha de frequentar.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que medidas vão ser tomadas para garantir com a urgência que se
impõe a existência de condições de dignidade nas instalações do SEF no Porto.