Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção
(projecto de resolução n.º 262/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP não tem uma posição fundamentalista em relação à chamada videovigilância, o CDS é que tem e o PSD por esta intervenção, pelos vistos, também vai nesse caminho.
Ou seja: nós reconhecemos que, a título excepcional e de uma forma controlada e cautelosa, é possível
introduzir mecanismos de videovigilância com bons resultados na prevenção e, eventualmente, na
investigação da criminalidade. Mas pensamos que esse procedimento não deve ser banalizado, que não deve haver uma proliferação indiscriminada ou descontrolada dos mecanismos de videovigilância, não apenas por razões de princípio, porque não queremos viver numa sociedade permanentemente vigiada, não queremos fazer do dia-a-dia de cada cidadão uma espécie de programa televisivo, em que as pessoas estejam sob vigilância de vídeo durante 24 horas por dia, não é essa a sociedade em que queremos viver, mas também por razões práticas, porque obviamente que o exagero na utilização de mecanismos de videovigilância, a banalização da videovigilância acaba por anular eventuais efeitos positivos que a adopção, a título excepcional, destes dispositivos possa ter.
Sendo certo que mesmo entre os especialistas das próprias polícias o reforço da videovigilância, do ponto
de vista da dissuasão da criminalidade, está longe de ser uma questão absolutamente pacífica, há quem
considere que a existência da videovigilância em determinados locais, sendo isso conhecido, tem o efeito de desviar a criminalidade para outros locais ou de fazer com que os mesmos actos criminais sejam praticados com outras cautelas por parte dos criminosos, que permitam, obviamente, iludir a videovigilância. Portanto, pensar que instalar uma câmara de vídeo em cada esquina resolve os problemas da criminalidade é uma visão errada.
Por isso, pensamos que a forma como as coisas estão neste momento reguladas, em que é possível
instalar videovigilância, desde que ela seja solicitada e que haja o devido controlo por parte da Comissão
Nacional de Protecção de Dados, é adequada e não devemos passar daí.
Por isso, vamos votar contra o projecto de resolução do CDS, por nos parecer que ele preconiza um
recurso indiscriminado à videovigilância, que, do nosso ponto de vista, não tem qualquer justificação.