Na sequência das declarações do Comissário Solbes Mira sobre as
Finanças Públicas na União Económica e Monetária, em 2002, e após a
discussão no Parlamento Europeu (PE) sobre o mesmo tema, os deputados
do PCP no PE gostariam de salientar o seguinte:

- são cada vez
mais evidentes as limitações impostas pelo Pacto de Estabilidade e as
suas consequências para o desenvolvimento, o crescimento económico e
para o emprego na UE e, em particular, para os países com economias
mais débeis, como Portugal, nomeadamente para o seu esforço de
convergência real pelas dificuldades acrescidas na execução dos Fundos
Estruturais;

- sempre alertaram para os perigos inerentes do
Pacto de Estabilidade, nomeadamente: a limitação à soberania e ao uso
de um instrumento económico determinante e estruturante que é o
orçamento para qualquer país; a sua ligação à UEM e à prossecução dos
critérios de convergência nominal, contribuindo para a moderação
salarial; o aumento da pressão sobre as despesas sociais e o
investimento público no âmbito da sua redução; a autojustificação de
uma política de direita de cariz anti-social, com vista ao acelerar do
processo de privatizações, do desmantelamento dos serviços públicos e
da abertura a lógicas de rentabilização privada, do sistema de pensões,
da saúde e da educação;

- a arbitrariedade do limite de 3% para
os défices orçamentais; a profunda injustiça do sistema de multas, que
penalizam duplamente os Estados-membros e amplificam os efeitos de uma
desaceleração ou recessão económica; o facto de não se poder aplicar a
mesma receita para países com níveis tão díspares de desenvolvimento e
com necessidades orçamentais diferenciadas;

- o período de
desaceleração económica e os perigos que ainda decorrem de uma situação
económica internacional incerta e instável, onde a retoma económica é
no mínimo incipiente.

Neste contexto, os deputados do PCP no
PE criticam as declarações de inflexibilidade do Comissário Solbes
Mira, lembram que "insistir no cumprimento cego do Pacto de Estabilidade é injusto e põe em causa a coesão económica e social"
face a todas as evidências económicas e alertam, ainda, que esta
atitude poderá pôr em causa a necessária retoma económica nos
Estados-membros da UE e acelerará uma política de austeridade
orçamental, de cunho recessivo, com consequências directas para os
trabalhadores e outras camadas mais desfavorecidas da população, de que
o orçamento rectificativo apresentando em Portugal é um triste exemplo,
como sublinhou Ilda Figueiredo na sua declaração de voto sobre o
relatório Marinos.

Os deputados do PCP ao PE consideram necessária a suspensão e revisão do actual Pacto de Estabilidade.