Declaração de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Inquérito para investigar infrações e má administração na aplicação do Direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro/ fora da União

Acompanhamos preocupações que são elaboradas no relatório no que se refere à melhoria dos critérios e condições de bem-estar animal aplicados ao transporte.
Em devido tempo alertámos para limitações da legislação em vigor bem como para as consequências de políticas neoliberais da UE ou dos seus acordos de livre comércio.

Resultam das políticas de desinvestimento na produção nacional e de fenómenos de concentração da produção e transformação no sector, que as políticas da UE favorecem, e do encerramento de matadouros de proximidade, que no nosso país foi feito sob o pretexto das orientações comunitárias, que possibilitam a redução do tempo de transporte de animais para abate.

A redução da exportação/importação de animais vivos, privilegiando o transporte de carne ou carcaças, garantindo que muito do valor acrescentado possa ficar nas regiões originárias, gerando postos de trabalho e garantindo uma melhor qualidade dos produtos, exige a valorização da produção nacional e a defesa da soberania alimentar, a promoção de circuitos curtos de comercialização, associado a necessários apoios a pequenos e médios agricultores e de valorização dos trabalhadores. De outra forma e em detrimento da produção nacional, facilitam-se estratégias de importação ao abrigo de acordos de livre comércio que comprometem os interesses nacionais, as pequenas e médias produções, os direitos dos trabalhadores.
Registamos que o texto não apresenta uma palavra na dignificação e valorização das condições laborais dos trabalhadores do sector, incluindo mesmo formulações dúbias sobre o cumprimento dos seus direitos, e apresenta insuficientes soluções de apoio aos produtores, contrastando com as restrições que sugere.

O texto apresenta um conjunto de medidas e propostas que, além de desligadas da realidade da operação e necessidades do sector, a serem implementadas, representariam um quadro altamente restritivo e penalizador da produção nacional, colocando em risco a continuidade de milhares de pequenas e médias produções, facilitando o caminho a uma ainda maior concentração no sector, atentando à soberania alimentar do nosso país.
Recordamos que, além de estar já em vigor um conjunto alargado de regras de bem-estar animal, estas devem ser definidas, actualizadas e aplicadas pelas autoridades públicas competentes dos Estados-Membros, suportadas pelo reforço de serviços públicos, também veterinários, mantendo critérios de razoabilidade que não ponham em causa a capacidade produtiva do país.
Ademais, rejeitamos que a este pretexto se procure prosseguir um caminho de transferência de competências nacionais para a esfera supranacional e de criação de instrumentos de chantagem e de sanção da Comissão sobre Estados.

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