Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Esta proposta, anteriormente apresentada pelo PSD e pelo CDS, já foi discutida, «rediscutida» e nem sei qual o termo correcto em português para dizer que, depois de «rediscutida», ainda foi discutida uma outra vez. Isto já começa a ser, de facto, alguma chicana política por parte do CDS.

Nesta matéria as posições são claras, porque esta proposta não tem ponta por onde se lhe pegue do ponto de vista da autonomia do Ministério Público.

É absolutamente impensável que o Ministério Público seja obrigado a fazer uma acusação porque a Assembleia da República o manda acusar. Cabe perguntar, então: se o Ministério Público não tiver provas para promover a acusação, vai acusar com base em quê? Com base na ordem da Assembleia da República!

Ora, o Estado de direito democrático não funciona assim, pelo que tal é completamente impensável. Esta proposta, tal como aconteceu das duas primeiras vezes em que foi apreciada, vai, pois, ter o nosso voto contra.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Umas breves palavras para saudar o termo deste longo processo de discussão e de aprovação de uma alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Chegámos ao fim de um processo de discussão, ao pormenor, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Desenvolveu-se um intenso e longo trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, por isso, congratulamo-nos com os resultados obtidos no fim deste processo.

É certo que, a certa altura, ele foi conturbado pela entrada de propostas que mereciam a nossa total discordância: uma, que acabou de ser recusada há pouco, e outra, do procurador especial, que, tendo sido proposta, a certa altura, pelo Partido Socialista, foi depois abandonada, e nós congratulamo-nos com essa posição tomada em nome do consenso que presidiu à maior parte do debate realizado.

As propostas constantes do projecto de lei que o PCP apresentou sobre esta matéria foram acolhidas - e congratulamo-nos com esse facto - e, se é certo que nem todas as propostas apresentadas e que mereciam a nossa concordância obtiveram acolhimento maioritário, do nosso ponto de vista, tal não impede o nosso juízo globalmente positivo acerca do texto que hoje foi aprovado.

Aquando do último debate que realizámos aqui sobre esta matéria e que se pensou que poderia ser o último, vimos títulos da imprensa que davam conta de que a lei aprovada não agradava a ninguém, porque houve Deputados de várias bancadas que disseram que outras propostas poderiam ser acolhidas.

Creio que esse título não corresponde, pelo menos do nosso ponto vista, à realidade, não corresponde ao nosso sentimento relativamente a este processo legislativo. Nós revemo-nos no resultado final e consideramos que a lei aqui aprovada hoje é uma boa lei.

Também é verdade que o nosso país tem muito boas leis e que, depois, na sua aplicação, o resultado não é exactamente esse. Mas isso só o futuro o dirá ...

Nós temos um bom instrumento legislativo para que os inquéritos parlamentares possam ser dignificados, credibilizados, e só esperamos que, no futuro, aplicações distorcidas deste regime não possam conduzir a efeitos perversos. Esperamos que isso não aconteça. Esperamos que esta lei que aprovámos possa corresponder às expectativas que nela depositamos. Revemo-nos neste resultado e consideramos que se dá hoje um passo muito positivo para a credibilização deste importantíssimo instituto de fiscalização política, que são os inquéritos parlamentares.