Criação do programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, criação do regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Começa por não ser aceitável que o Governo não tenha aberto este debate reconhecendo a mistificação política que constituiu a aprovação do Orçamento do Estado, em Novembro passado.
Não é aceitável que o Governo, a propósito da crise, venha agora tentar fazer passar (proposta de lei n.º 247/X), de contrabando, garantias financeiras a projectos super-PIN, isto é, a projectos fora-da-lei - repito, fora-da-lei -, porque vão sobrepor-se a todas as disposições legais vigentes.
Não é aceitável que o Governo venha anunciar um regime fiscal de apoio ao investimento, em 2009, que não atinge sectores relevantes para a economia nacional, que beneficia de forma inaceitável, e mais uma vez, os grandes grupos económicos e que só produzirá efeitos sensíveis para as pequenas empresas em 2010.
Não é aceitável que o Governo continue a não querer usar toda a margem financeira disponível, aprovada na União Europeia, isto é, cerca de 500 milhões de euros.
Não é aceitável que o Governo venha novamente abrir a mão aos poderosos, à banca, e recuse alargar as condições do subsídio de desemprego ou recuse valorizar o valor das pensões, mantendo pensões de miséria, inaceitáveis, em Portugal.
Em síntese, o que é inaceitável, Srs. Membros do Governo, é que, a propósito da crise, o Governo venha aqui tentar esconder as suas próprias responsabilidades na situação, esconder que o que quer é continuar a fazer pagar aos trabalhadores e aos que menos têm os custos da obsessão orçamental, como o fizeram no passado, os custos da crise financeira, como querem fazer hoje, e novamente os custos da obsessão orçamental, como se preparam para fazê-lo já amanhã.
Isto é que é inaceitável e contra isto o País não vai ficar «a olhar para as estrelas» - tenham a certeza!
