Criação do programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, criação do regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
Este Orçamento é apresentado atrás de uma iniciativa chamada «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» (proposta de lei n.º 247/X).
O Governo, como vimos neste debate, estima o desemprego abaixo da realidade - estimou-o no passado, estima-o no presente e continua a estimá-lo para o futuro.
E este Orçamento rectificativo ou suplementar, como quiser, é um orçamento de insensibilidade para com esta realidade, para com este grave problema social, de proporções crescentes, em que se tornou o desemprego.
E já era um problema grave, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, antes de ser declarada a crise internacional!
Já devido à acção do seu Governo, por si só, era um problema social gravíssimo que tínhamos no nosso País.
Mas, se este Orçamento tem uma grande incerteza relativamente às medidas que apostam na promoção da criação de emprego, porque dependem de outros agentes que não apenas do Governo, ele é, certamente, um orçamento de insensibilidade e insuficiência em matéria de protecção social dos desempregados.
As medidas que o Governo prevê são absolutamente pífias quanto à protecção dos desempregados, Sr. Ministro, porque não vão ao centro do problema.
E o centro do problema é a legislação que o seu Governo aprovou, numa altura em que o desemprego já estava a subir, quando apostou em diminuir a aplicação do subsídio de desemprego, conseguindo poupar, nos últimos dois anos, 400 milhões de euros da verba inscrita no Orçamento do Estado para esse efeito, enquanto o desemprego disparava.
O que o Governo fez foi impor regras que levam a que um trabalhador, tendo cumprido os descontos que tem de cumprir para ter direito ao subsídio de desemprego, se cair uma segunda vez numa situação de desemprego, já tenha de descontar todos os dias que inicialmente estavam previstos e não possa ter acesso ao subsídio de desemprego.
É isto que está a acontecer com milhares de trabalhadores, especialmente com os mais precários. Desafio o Sr. Ministro e o Governo a aceitarem as propostas do PCP para que essa regra seja eliminada e para que quem cumpre os descontos suficientes, previstos pela lei, para ter acesso ao subsídio de desemprego, tenha acesso a ele, em todas as situações de desemprego, para o futuro, e para que se aplique uma proposta que temos vindo a fazer, e que, hoje, já é acompanhada por outros partidos, de majoração do subsídio de desemprego para os casais em que ambos estão desempregados e se encontram, por isso, numa situação especialmente frágil. O PCP tem vindo a propor esta medida desde há muito tempo, é hoje acompanhado por outros partidos e, por isso, desafiamos o Governo a que aprove esta nossa proposta de alteração.
