Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia

Durante o debate deste relatório procurámos a sua melhoria na defesa dos direitos dos trabalhadores de todos os sectores. Assim, consideramos positivo que tenha sido acolhida a nossa seguinte proposta que, agora, consta da deliberação do Parlamento Europeu:

"Garantir aos representantes dos trabalhadores da administração pública e de empresas do sector público e financeiro os mesmos direitos à informação e consulta que são atribuídos aos demais trabalhadores".
Esperamos que os Estados-Membros a tenham em conta, assegurando a todos os trabalhadores os mesmos direitos à informação e consulta.

De um modo geral, a visão do relatório é positiva, insistindo na necessidade de reforçar os direitos de informação e consulta nos vários Estados-Membros. Esperamos também que a Comissão Europeia apresente um relatório de avaliação dos resultados obtidos através da aplicação da Directiva 2002/14/CE relativamente ao reforço do diálogo.

Relativamente às fusões e aquisições, poderia ter ido mais longe, na sequência, aliás, do que já aconteceu noutros momentos, designadamente quando aprovaram a nossa proposta que visa garantir aos representantes dos trabalhadores  em todo o processo de reestruturação de empresas, designadamente industriais, a disponibilização de informação e a possibilidade de intervenção decisiva, incluindo o direito de veto, em caso de não cumprimento pelas empresas das suas obrigações contratuais.

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