Face a recentes declarações à imprensa da Sra. Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a situação das mulheres em Portugal, cumpre sublinhar o reconhecimento da existência de uma situação há muito denunciada pelo PCP: o persistir e agravar das discriminações salariais diretas e indiretas entre mulheres e homens.
De acordo com as declarações prestadas, o Governo assumiu a existênia não de tabelas salariais com discriminação salarial expressa mas a violação do direito à igualdade salarial por parte do patronato, designadamente na grande distribuição, recorrendo-se, inclusivamente, de um exemplo denunciado pela CGTP-IN e pelo PCP, relativamente ao exercício de funções nos talhos e nas peixarias.
Contudo, a Sra. Secretária de Estado não avançou com qualquer medida para combater essas discriminações e violações da lei. O PCP recorda a apresentação a 2 de Março de 2012 do Projeto de Resolução n.º 243/XII que determina a «Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas», projeto que foi rejeitado apenas com os votos desfavoráveis do PSD e CDS-PP.
Nesse Projeto o PCP afirma que «As diferenças salariais entre mulheres e homens chegam a superar os 30%, como se pode verificar na indústria transformadora – 32%; no alojamento e restauração – 29%; no comércio por grosso e retalho – 19%; na saúde humana e apoios sociais – 34%; na atividade financeira – 21%; na educação – 24%. (…) O patronato recusa-se a alterar esta diferenciação salarial entre mulheres e homens, que apenas beneficia a sua acumulação de lucro, encontrando, a cada passo do aumento da exploração de quem trabalha, novas formas de discriminação, nomeadamente, as discriminações indiretas», apontando vários exemplos como “uma operadora especializada, na peixaria de uma grande superfície, ganha menos 84,00€ do que oficial de carnes especializado”.
Entende o PCP que para a resolução deste problema «os postos de trabalho têm de ser avaliados com base em critérios comuns, considerando as competências, os esforços físicos e psíquicos, as responsabilidades e condições de trabalho, conforme está expresso na legislação em vigor».
Considerando que PSD e CDS-PP, que sustentam o Governo, rejeitaram medidas de combate à discriminação propostas pelo PCP como:
- O acionar dos mecanismos necessários visando concretizar o combate às discriminações salariais, diretas e indiretas e dar prioridade à ação inspetiva e punitiva;
- A elaboração, com urgência, através da ACT e da CITE um Plano Nacional de Combate às Discriminações Salariais, Diretas e Indiretas para o período de 2012 e 2013, a implementar como prioridade de ação inspetiva e punitiva;
- A elaboração de um Relatório anual sobre o nível salarial em Portugal e a diferença salarial entre mulheres e homens, tendo em conta as faixas etárias e setores de atividade a apresentar à Assembleia da República, cumpre apurar quais as medidas que o Governo vai tomar para
combater as discriminações salariais entre mulheres e homens.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:
1 – Face ao reconhecimento por parte da Sra. Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade da situação de discriminações salariais diretas e indiretas entre mulheres e homens, designadamente na grande distribuição, que medidas pretende tomar para garantir o seu combate efetivo?
2 – Considerando que as discriminações resultam, na sua maioria, do desrespeito pela lei por parte das entidades patronais, quais os mecanismos legais e inspetivos que o Governo vai acionar para punir as violações e garantir o cumprimento da igualdade salarial?