Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1. Quais as razões pelas quais a Aplicação informática de gestão processual das CPCJs não está a funcionar?

2. Quando se prevê a sua reposição e integral funcionamento, tendo em conta que, na prática, esta situação pode acarretar graves consequências.