Voto de protesto contra a imposição de «visto prévio» à elaboração do Orçamento do Estado e as advertências, declarações e ingerências externas sobre as legítimas opções económicas e financeiras do País
(voto n.º 62/XI/1ª)
Sr. Presidente:
Na semana passada, aqueles que mostraram indignação e rejeitaram a indignação deste Parlamento pela expulsão de ciganos em França invocando a soberania do Estado francês, certamente que, hoje, não terão dificuldade em votar o nosso repúdio pelas declarações de
verdadeira ingerência na nossa política interna, declarações que querem impor a esta Casa e a este País o que deve ser feito, em nome dos seus próprios interesses.
Dou três exemplos: um membro do Governo alemão afirmou que Portugal não está a fazer o suficiente para evitar o futuro da Grécia; o parceiro da Sr.ª Merkel no Governo alemão afirmou que a Alemanha se deveria recusar a ajudar países como Portugal ou qualquer outro da zona euro que venha a precisar de auxílio financeiro; e, finalmente, a própria Sr.ª Merkel ameaça vetar a constituição do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, enquanto os países como Portugal não aceitarem o reforço das sanções do Pacto de Estabilidade e Crescimento, isto é, que Portugal não aceite a imposição e o desejo da Alemanha de perder o direito de voto. É disso que se trata, Srs. Deputados, de perder o direito de voto nas instituições europeias.
Creio que esta Casa, este Parlamento, este País, não podem aceitar declarações desta natureza, como também não podemos, nem devemos aceitar — e também por isso apresentamos este voto — as recentes decisões do ECOFIN, tomadas totalmente à revelia deste Parlamento e que, com o pretexto de coordenar as políticas económicas, pretendem, de facto, aplicar o regime de visto prévio à elaboração dos Orçamentos dos Estados-membros e, naturalmente, do nosso País.
Não podemos aceitar esta imposição de visto prévio, porque ele nem no Tratado de Lisboa se sustenta e, sobretudo, colide com princípios inalienáveis e constitucionais da nossa Constituição da República.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República não pode ficar em silêncio. Quem quiser submeter-se a estas imposições e aceitar estas declarações que o faça! Pela nossa parte, pela parte do PCP, diremos «não» a estas imposições e diremos «não» e rejeitaremos estas declarações.
