O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, por intermédio da Comissão de Trabalhadores, que a administração da Bosch Car Multimédia está a enviar missivas aos trabalhadores informando-os da alteração do respetivo horário de trabalho.
De acordo com as informações que nos chegaram, as alterações propostas violam os preceitos legais, nomeadamente, os números2 e 4 do artigo 217º do Código do Trabalho. Esta violação decorre do facto de não ter sido feita consulta aos trabalhadores visados, não ter sido acordado individualmente com cada trabalhador, bem como não ter sido pedido parecer à Comissão de Trabalhadores e, finalmente, não ter sido realizada a avaliação dos riscos sobre a saúde física e psíquica dos trabalhadores.
Acresce ainda que as alterações obrigam a que trabalhadores que exercem as suas funções no 1º e 2º turno passem a fazê-lo no 3º turno parcial. Esta imposição da Administração da Bosch vai trazer sérios prejuízos aos trabalhadores, grande parte mulheres, nomeadamente, ao nível da sua saúde e a nível familiar.
Em termos familiar, as repercussões dão-se por conta de o horário de trabalho não ter sido acordado e elaborado de forma a permitir que os trabalhadores conciliem a atividade profissional com a vida familiar, tal como impõe o artigo 212º, nº 2, al. b) aplicável por força do artigo 217º, nº 1, ambas do Código do Trabalho.
O comportamento da Administração da Bosch, multinacional que gera milhões de euros de lucros por ano, é o espelho da política praticada pelo Governo PSD-CDS-PP. Uma política que sistematicamente desrespeita a lei fundamental do país, que visa empobrecer os trabalhadores
e o povo, designadamente espezinhando as normas que regem e regulamentam as relações de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Como avalia e classifica o Governo a imposição de alteração dos horários de trabalha que violam as normas do Código de Trabalho?
2. A Autoridade para as Condições de Trabalho-ACT- efetuou alguma ação inspetiva na empresa para averiguar as denúncias agora tornadas públicas pela Comissão de Trabalhadores da Bosch Car Multimédia Braga? Em caso afirmativo, quais os resultados dessa ação?
3. Caso não tenha sido realizada qualquer atividade inspetiva pela ACT, pondera o Governo solicitar uma intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho para averiguar os atropelos aos direitos dos trabalhadores que estão a ser sistematicamente violados pela
Administração da Bosch Car Multimédia?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Bosch Car Multimédia?