No passado dia 16 de Dezembro, vieram a público notícias segundo as
quais a Comissão Europeia teria apresentado uma nova proposta que
alteraria uma vez mais o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos
têxteis originários de países terceiros, tendo.
Esta nova
proposta da Comissão Europeia teria como objectivo a autorização de
novos licenciamentos de quantidades de têxteis e vestuário que
excederiam as quotas de importação renegociadas no passado mês de
Setembro (Regulamento (CE) N.° 1478/2005 da Comissão, de 12 de
Setembro).
Assim pergunto:
1. Tomou a Comissão Europeia tal iniciativa?
2.
Se sim, como explica que numa resposta anterior (H-1084/05, de
13.12.2005) - procurando rejeitar o accionamento das clausulas de
salvaguarda - tenha afirmado que o denominado "Memorando de
Entendimento", de 10 de Junho de 2005, é um "acordo definitivo"; que
"pretende evitar uma situação de negociação permanente"; que "qualquer
outra opção seria prejudicial" e que "não tenciona" aumentar os
contingentes?
3. Se apresentou tal proposta, qual foi a posição do Conselho face à mesma?
