Este relatório, à semelhança de outros relativos ao comércio internacional, tem como principal objectivo alinhar a legislação neste domínio com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, com impacto neste domínio.
O relator introduz algumas alterações que vão no sentido de limitar os poderes da Comissão em relação à delegação de poderes e defender um maior envolvimento do Parlamento Europeu na preparação e execução dos actos delegados. Valorizamos a disposição que garante mais tempo ao Parlamento para objectar a um acto delegado.
Mas não podemos deixar de avaliar este relatório pelo seu significado mais profundo, tendo em conta posições de princípio relativamente ao Tratado e ao que nele é disposto sobre a política comercial.
Com efeito, o Tratado de Lisboa estipula que a politica comercial é uma competência exclusiva da UE.
Os interesses no domínio comercial são, evidentemente, distintos de país para país, porque diferentes são as respectivas economias, as fragilidades e potencialidades de cada uma. A sobreposição dos interesses dos mais fortes aos mais fracos, neste como noutros domínios, acarreta prejuízos para economias mais débeis, como sucede com Portugal, que fica nas mãos dos interesses comerciais dos grupos económicos das potências da UE, em especial da Alemanha, tantas vezes opostos ao interesse do tecido produtivo nacional.