A Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) foi recentemente ouvida na Comissão de Economia e Coesão Territorial da Assembleia da República, acerca do tema das implicações para as IPSS decorrentes da reprogramação do PRR. A CNIS é membro efetivo nos Comités de Acompanhamento das diversas CCDR e, em outubro de 2025, nas resposta às consultas escritas promovidas por comissões de coordenação, não deu a sua aprovação às propostas apresentadas. Citamos parte da argumentação apresentada: «Incluir no mesmo contexto a melhoria da competitividade da defesa, da segurança, o apoio às regiões fronteiriças orientais, a habitação a preços acessíveis, a resiliência hídrica e a transição energética, pretende-se confundir os destinatários. Objetivos justos, que isoladamente mereceriam apoio, mas combinados com objetivos estratégicos à escala europeia, não auguram nada de bom. Consideramos perigosa a alusão ao reforço da “capacidade de resposta a despesas globais com a defesa e segurança e a tomada de medidas para garantirem a sustentabilidade orçamental a médio prazo do sistema de pensões” …» A CNIS apresentou, durante a Audição Parlamentar, um conjunto de informações concretas sobre situações verificadas em diversas IPSS, do Minho ao Algarve, alertando os responsáveis políticos para problemas reais com que estão confrontadas muitas instituições – salientando-se que os casos apresentados são exemplos de muitas outras situações existentes em todo o país. Reproduzimos aqui, nesse contexto, alguma da informação transmitida pela CNIS na AR. O Centro Social de Durrães (Barcelos) tem aprovado o projeto de construção de um ERPI e já adquiriu os terrenos necessários, prevendo o financiamento através do PRR. Trata-se de uma resposta social de elevada necessidade na região. Por falta de resposta poderá ser inviabilizado. A Irmandade de Santa Cruz (Braga), com candidatura apresentada, ainda aguardava uma decisão na data da Audição na AR. No Centro Social e Paroquial Sta. Marinha da Costa (Guimarães), a candidatura PRR (projeto de eficiência energética) para aquisição de viatura elétrica aprovou apoio de 25 mil euros, tendo a instituição pago integralmente a viatura em agosto de 2023. Apesar de estar tudo conforme, incluindo auditoria, permanecem por receber 7 500 euros do apoio e o valor do IVA. A AML – Associação de Moradores das Lameiras (Famalicão) concluiu o projeto PRR “Mobilidade Verde – Aquisição de Viaturas Elétricas” em 31-12-2023, mas ainda não recebeu o reembolso do saldo final. Regista-se ainda dificuldade na plataforma PRR e demora na resolução de problemas reportados. O Centro Paroquial de Bem-estar Social de Valverde (Fundão) solicitou, em março de 2025, a reprogramação da candidatura n.º 141, sem resposta atempada, tendo sido obrigado a anular o procedimento por insuficiência de verbas. A Instituição Centro de Assistência Social dos Três Povos (Fundão) tem um projeto PRR aprovado de 358 mil euros, mas não conseguirá executá-lo dentro do prazo, correndo o risco de perder o financiamento. Considera que os prazos de execução deveriam ser mais longos. Na APCC – Associação Paralisia Cerebral de Coimbra, no PRR – Mobilidade Verde, os prazos até março de 2026 dificultam a aquisição e adaptação de viaturas elétricas para pessoas em cadeira de rodas, devido à escassez de empresas certificadas e aos processos de homologação, colocando em risco o financiamento aprovado. Na área dos Equipamentos Sociais, falhas na plataforma impediram a candidatura da APCC à requalificação do CACI (financiamento previsto de 354 mil euros), um investimento estratégico e urgente para cerca de 170 utentes, não tendo ainda havido resposta aos pedidos de reapreciação apresentados. A APSERRA (Peniche) tem dois projetos de Unidades de Cuidados Continuados (ULDM 44 camas e UMDR 14 camas) aprovados e financiados pelo PRR, mas não poderão ser executados até agosto de 2026, devido à elevada procura e falta de recursos. Coloca-se a questão de como viabilizar estes projetos de interesse público sem perdas, eventualmente através de outros programas ou fundos estruturais. A Associação Lar da Felicidade (Pombal) candidatou-se ao PRR 014 para requalificação da creche e aumento da capacidade, executando a obra em duas fases. Após validação e pagamento da 1.ª fase pelo PRR, o pedido de reembolso da 2.ª fase foi recusado por alegado fracionamento da despesa, levando à revogação total da candidatura. A instituição enfrenta agora grave instabilidade financeira, tendo de devolver cerca de 160 mil euros, apesar de já ter pagado integralmente as obras, situação que poderia ter sido evitada com decisão atempada da tutela. A Associação Cultural, Social e Recreativa da Sequeira (Guarda) teve um projeto ERPI/Centro de Dia/SAD hierarquizado, mas sem financiamento PRR por insuficiência orçamental, penalizando IPSS do interior. Enfrenta atualmente uma situação crítica com infiltrações no edifício, necessitando de obra urgente no telhado (25 mil euros), sem apoio disponível devido à suspensão de programas. Apela à simplificação de procedimentos, pagamentos antecipados, prazos adequados e reativação de apoios para obras urgentes. A ACSM Vermiosa (Figueira de Castelo Rodrigo) identifica como principal preocupação na candidatura PRR o cumprimento do prazo final de 31 de março de 2026 para a ampliação e remodelação das respostas ERPI, SAD e CD, considerando difícil executar uma obra desta dimensão no tempo disponível, devido a atrasos resultantes de candidaturas inicialmente indeferidas. A Amigos dos Pequeninos (Silves) teve cinco projetos aprovados, mas o financiamento cobre apenas parte do investimento necessário, resultando num custo próprio de cerca de dois milhões de euros, agravado pelo impacto do IVA e pelas baixas taxas de apoio. O Centro Cultural e Social João de Deus (Silves) desenvolveu o projeto para criar 42 novas vagas em ERPI, com 23 quartos e infraestrutura completa, para responder à lista de espera existente. Já tem parecer favorável da CM Silves e da Segurança Social, aguardando-se apoio financeiro para iniciar a construção desde janeiro de 2025. No Centro Paroquial de Cachopo (Tavira), a candidatura PRR-RE-C03-I01-02- 000646 não será concluída dentro dos prazos estabelecidos, colocando a instituição em risco crítico. A IPSS sublinha que é urgente encontrar mecanismos de apoio para garantir a execução do projeto aprovado. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o ponto de situação que o Governo pode apresentar sobre os processos acima referenciados? 2. Havendo múltiplas situações por todo o país que se assemelham, em muitos aspetos, aos casos aqui referidos, que balanço e que ilações retira o Governo dessa experiência concreta que se viveu e vive no terreno, confirmando os alertas que foram oportunamente colocados sobre as decisões tomadas ao nível do Governo para o PRR? 3. Que medidas estão a ser tomadas para responder aos problemas colocados, e para compensar as instituições pelas dificuldades e prejuízos sofridos nestes processos?