O Grupo Parlamentar do PCP, desde há muitos anos que se vem preocupando com a situação
da vigilância da costa portuguesa, factor de extrema importância para a segurança nacional e
europeia.
Tais preocupações remotam aos primeiros sinais de que o sistema LAOS estava a ficar obsoleto
e inoperacional, colocando em causa a vigilância costeira, continuou na fase de transição para o
novo sistema SIVICC e teve uma última intervenção já no periodo da sua implementação.
Assim, em Janeiro de 2011 e em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, sobre
a situação do sistema LAOS, o governo através do MAI, informou que o sistema SIVICC, estaria
em pleno funcionamento em Agosto de 2011.
É público que tal não corresponde à verdade, e noticias recentes indicam que apenas dois
radares fixos estão em funcionamento ( Ancão e Sardão) e que o Centro de Comando
Operacional localizado em Lisboa está sem funcionar.
A situação existente da vigilância da costa portuguesa e por consequência da entrada na União
Europeia é de uma gravidade tal que custa a entender as razões de tais atrasos.
Importa recordar que esta situação coloca em causa todo um esforço quotidiano das forças e
serviços de segurança no combate à criminalidade, que como se sabe cada vez é mais
transnacional e que encontra na falta de vigilância eficaz nos 850 Km da costa (onde é possivel
desembarcar em cerca de 640Km) uma entrada privilegiada.
Perante tais factos, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República solicitoao governo, através do Ministério da
Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
•Qual o ponto da situação da implementação da fase I (até junho 2010) do sistema SIVICC: 3
Postos de Observação Móveis; 2 postos Observação Fixos; 20 Câmaras Térmicas Portáteis;
Cursos de Formação para Operadores do Sistema e Pessoal Técnico.
•Qual o ponto da situação da implementação da fase II ( até Março 2011) do sistema SIVICC: 2
Postos de Observação Móveis; 3 Postos Observação Fixos; Entrega dos Centros de Comando
e Controlo, com ligação aos Postos já instalados; Comunicação entre os Centros de Comando
e Controlo e Postos de Observação já instalados; Cursos de Formação para Operadores e
Pessoal Técnico.
•Qual o ponto da situação da implementação da fase III (até Agosto 2011) do sistema SIVICC:
3 Postos de Observação Móveis; 15 postos Observação Fixos; Estabelecimento de todo o
Sistema de Comunicações; Cursos de Formação para Operadores e Pessoal Técnico.
•Para quando está prevista a ligação do sistema SIVICC ao sistema Nacional de Controlo de
Trafego Maritimo do IPTM?
•Quais os critérios de selecção para os operadores do sistema SIVICC que irão prestar serviço
no Centro de Comando e Controlo “ SIVICC” ?
•Qual o nivel de operacionalidade das patrulhas de observação da costa e o nivel de utilização
dos meios tecnológicos (Câmara “OPAL” e RECONIII) e outros disponiveis, que se encontram
a operar para fazer face à falta da implementação no terreno do sistema SIVICC e em
particular os Postos Fixos?
•Quais as consequências na actividade operacional da situação existente e em particular ao
nivel da resposta, perante um quadro de comunicações deficiente?
•Que tipo de responsabilidades pondera o governo assumir face à situação em que se encontra
a vigilância da costa portuguesa, e quem assume rersponsabilidades pelos atrasos
verificados?
