O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das denúncias sobre a prática da CP de impedir a aquisição dos títulos de transporte «bilhetes simples-quartos» por parte dos utentes que têm esse direito (militares, elementos das forças de exemplo).
Segundo os relatos a CP retirou a possibilidade de aquisição dos referidos títulos de transporte dos aparelhos de venda automática que em muitas estações substituíram as bilheteiras, entretanto encerradas. E entretanto foi retirada aos operadores de revisão e venda a
possibilidade de venderem a bordo estes títulos!
Confrontados com a impossibilidade de adquirir o respetivo título de transporte, a que tem direito, e após contacto com a linha de apoio, os utentes são confrontados com a justificação de que a CP decidiu retirar essa função das chamadas «bilheteira automáticas», devido ao abuso
de pessoas que adquiriam esses título sem estarem habilitados para o efeito. Esta realidade estende-se ao serviço ferroviário da FERTAGUS em que apenas nas bilheteiras se consegue adquirir os títulos de tarifa reduzida.
Esta situação representa um comportamento injustificável da empresa CP, operadora pública do serviço público de transporte ferroviário de passageiros, e também da concessionária FERTAGUS, que desrespeitam os regulamentos tarifários, obrigando utentes a adquirirem títulos a preços mais elevados para evitar aplicar medidas de venda e controle que evitem ou reduzem de forma significativa para valores marginais abusos e infrações condenáveis de utentes.
Neste quadro, é assim acusada designadamente a CP-Lisboa de «deitar fora» diariamente centenas de euros ao não permitir a cobrança de quartos de bilhete. Fica por cobrar essa quantia ao passageiro – mas ficando também sem registo o valor que deveria ser posteriormente cobrado pela CP às entidades que devem comparticipar esses títulos (no âmbito dos ministérios da Defesa, da Administração Interna, etc.)
O que se verifica então é que a "fraude", ou seja a realização de viagens sem pagar, está a aumentar na CP devido a decisões como estas e outras, tomadas pelo Governo e pela Administração, desde a retirada de trabalhadores das estações ao encerramento de bilheteiras, etc. – caindo assim pela base a fantástica tese apresentada pelo Secretário de Estado na Assembleia da República no passado dia 20, pretendendo responsabilizar "as greves" e quem as faz (os ferroviários) por este aumento “da taxa de fraude”.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. O Governo conhece e confirma as referidas práticas da parte da CP e da FERTAGUS?
2.O Governo conhece que diligências foram realizadas relativamente à denúncia destas práticas dos operadores do serviço ferroviário de passageiros?
3.Como pretende o Governo compaginar esta realidade concreta, de aumento do número de viagens não pagas, fruto das decisões governamentais e da administração, com a sua lamentável tentativa de culpar os trabalhadores e a sua luta por esta situação?