Pergunta ao Governo N.º 416/XII/2

Impedimento do exercício de direitos sindicais na Vimeca com apoio das forças de segurança

Impedimento do exercício de direitos sindicais na Vimeca com apoio das forças de segurança

Um plenário sindical foi marcado pelo STRUP/CGTP-IN para a noite do dia 25 de Outubro na Empresa Vimeca.
À hora do plenário encontrava-se na empresa uma presença policial, que entrou nas instalações da empresa imediatamente atrás dos dirigentes sindicais.
Os agentes da PSP colocaram-se então às ordens do patrão da empresa, tentando desmobilizar o plenário.
Este comportamento das forças policiais, testemunhado no local por eleitos autárquicos da Amadora e de Oeiras, é completamente ilegal e exige que se apure quem deu a ordem para que um corpo policial de 8agentes fosse colocado às ordens do patrão da Vimeca com o objectivo dedissuadir edesmobilizaros trabalhadores e os dirigentes sindicais e de impedir a realização de um plenário devidamente convocado conforme a lei.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as respostas às seguintes questões:
1. Emanaram do Ministério da Administração Interna as orientações para que a polícia assim procedesse?
2. Se sim, com que legitimidade e ao abrigo de que legislação?
3. Se não, que apuramento já se fez das responsabilidades por este comportamento ilegal da polícia?

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