Pergunta ao Governo N.º 1219/XVII/1.ª

Impactos negativos da gestão PPP das instalações e estacionamento do Hospital de Braga

A opção pela PPP continua a ter impactos negativos no funcionamento do Hospital de Braga, nomeadamente que se que relaciona com a gestão das instalações e estacionamento. No dia 13 de março teve lugar no hospital de Braga uma expressiva greve e ação de protesto com a participação de diversas estruturas representativas dos trabalhadores e com utentes da instituição, em defesa do Serviço Nacional de Saúde, denunciando a transformação de um direito essencial num negócio, seja no que diz respeito à gestão clínica das unidades de saúde, à transferência crescente de serviços e de atividades diretamente para privados, seja no que diz respeito à construção, manutenção e gestão dos edifícios. No Hospital de Braga continua em vigor a Parceria Pública Privada (PPP) de gestão e manutenção do edifício, com elevados custos para o erário público, constrangimentos à necessária expansão das instalações do hospital e com uma exploração do estacionamento com preços muito elevados. Relativamente ao estacionamento, o tarifário voltou a aumentar e o custo anual da avença para profissionais é de 612 euros! São muitas as queixas que chegaram a este Grupo Parlamentar acerca de utentes e familiares de utentes que chegam a gastar 15€, 20€ ou mais por dia em estacionamento de forma a poder ter acesso ao hospital. Profissionais e utentes alertam para a fraca oferta de transportes públicos e ausência de solução viável ao transporte individual. Os trabalhadores deste hospital reivindicam ainda a abertura urgente de um acesso rodoviário exclusivo para profissionais, garantindo fluidez, segurança e condições mínimas de entrada e saída nos turnos. Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde: 1. Que medidas vai tomar para responder às reivindicações da greve e protesto realizado hoje por várias estruturas sindicais no Hospital de Braga? 2. Reconhece que a manutenção do contrato de gestão do edifício em formato PPP é um fator profundamente negativo, com elevados custos para o erário público e, no caso do estacionamento, se traduz na cobrança de tarifas elevadas e injustificadas aos profissionais e utentes do hospital? 3. Para quando está programado o resgate para a esfera pública da gestão das instalações do hospital de Braga, abrindo caminho para a alteração da forma de gestão do estacionamento e desbloqueando investimentos, como a ampliação das instalações do hospital, desde logo com a construção de uma nova ala de cirurgia, há tanto tempo reclamada? 4. Consideram proceder a alterações na gestão do estacionamento do hospital de forma a responder às necessidades de toda a comunidade? 5. Consideram a opção de, em conjunto com autarquia, construir novos acessos ao Hospital, que salvaguardem a fluidez, segurança e condições mínimas de entrada e saída nos turnos, assim como o reforço da oferta de transportes públicos?