A 22 de Março, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações respondia à nossa Pergunta ao Governo de 1 de Março, sobre a empresa CarrisTur. Afirmava o Governo nessa resposta que "Quanto ao alegado não cumprimento pela Carristur de «(...) um vasto conjunto de direitos dos trabalhadores (...)», rejeita-se tal alegação, rejeição alicerçada, nomeadamente, na colaboração prestada à ACT, designadamente facultando a informação e documentação solicitadas, em total transparência e no cumprimento rigoroso dos deveres para com os trabalhadores."
A 24 de Março, em resposta à nossa Pergunta de 1 de Março do PCP sobre a mesma matéria, o Ministério do Trabalho respondeu que "A ACT desenvolveu acção inspectiva junto da empresa, tendo concluído que, em algumas das referidas matérias, nomeadamente intervalo de descanso e tempo máximo de trabalho sem intervalo a empresa não dá cumprimento ao disposto na lei sobre as mesmas, pelo que procedeu à instauração dos respectivos procedimentos sancionatórios".
Na resposta à nossa Pergunta, o MOPTC optou por negar a realidade (nas matérias aqui apontadas e em todas as outras), em vez de tomar as devidas medidas para a reposição da legalidade, tal como é seu dever.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1. Depois de a própria ACT ter confirmada a violação dos direitos dos trabalhadores na Empresa CarrisTur, vai o Governo permitir que a situação se mantenha, ou vai actuar para que de imediato seja reposta a legalidade na Empresa?
2. Vai o Ministério dos Transportes exigir que a Inspecção da ACT se alargue a todas as situações denunciadas ou pretende, como tem sido prática, permitir que a Empresa ignore as decisões da ACT e as enterre em recursos judiciais financiados pelo erário público?