Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
O agendamento deste debate e o próprio texto das propostas do IL que lhe dão conteúdo, têm de ser tratados como aquilo que na verdade são: uma fraude política, uma manobra de diversão, que prossegue a operação anti-greve – e principalmente anti-sector público – que o IL vem realizando ao longo da legislatura.
Tentam cooptar e manipular os legítimos sentimentos de frustração e revolta das populações, e dos utentes dos transportes, face ao desinvestimento e falta de meios dos serviços públicos – para daí tentar encaminhar o debate político para o ataque às empresas públicas (nomeadamente à CP) e à luta dos trabalhadores.
Mas já agora, Srs. Deputados do PS, não se esqueçam que respeitar o direito à greve não é certamente colocar medidas restritivas e de ataque a esse direito, como o Governo PS tem vindo a fazer com os professores e os funcionários judiciais, a esgrimir pareceres em vez de resolver os problemas.
Tentam voltar utentes contra trabalhadores – e trabalhadores contra trabalhadores – retomando um truque muito antigo, que já foi usado muitas vezes nesta casa!
Colocam o ónus da “compensação” por falta de prestação do transporte, especificamente sobre a CP (mesmo que o não assumam explicitamente), deixando todas as empresas privadas fora desse regime. Seja por se tratar de empresas privadas do sector rodoviário, seja pelo enquadramento contratual das PPP ferroviárias, em que a proteção aos operadores é salvaguardada nesses casos!
De resto, o mecanismo que propõem é simplesmente impraticável e inaplicável: exclui os passes combinados (blindando ainda mais a exceção à Fertagus) e dispensa compensações se houver “alternativas viáveis de outros modos de transporte”.
É publicidade enganosa! É uma fraude política! É um lamentável ensaio de manipulação!
E nesta operação anti greve, se o IL diz mata, o CH diz esfola. E o BE e o Livre optaram por abrilhantar o debate com umas propostas, muito vagamente conexas, para "digamos” “enriquecer” a discussão.
O IL quer recomendar ao Governo que “corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional” – ou seja, propõe a revisão de uma coisa que não existe. E não resolve nenhuma das críticas de fundo do PCP à atual proposta de Plano Ferroviário Nacional que o Governo apresenta.
Quanto ao chamado “programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos”, o nome é pomposo, já a substância fica pelo caminho.
Tenta copiar a experiência alemã (que oferecia um passe a 9 euros a qualquer pessoa nos meses de verão) e depois limita-a na errada lógica assistencialista aos contribuintes de menores rendimentos.
Fala na ferrovia, mas o passe é para todos os transportes públicos. Ao contrário da proposta do PCP, que apresentámos no OE: redução dos passes intermodais e um passe interregional nacional.
Já quanto à concessão do serviço público ferroviário, o PCP defende que o contrato seja público, totalmente público – bem como o contrato da Fertagus. Já sabemos que a Fertagus é o modelo da IL: o Estado paga os comboios, paga a linha, paga as estações, paga a ponte, os privados exploram e sacam lucros.
Se a sacrossanta livre concorrência e a liberalização são sempre a solução na teoria e depois na prática é o que se vê – veja-se o falhanço na eletricidade, nos combustíveis, na habitação –, então nos transportes públicos ainda menos.
Nos transportes públicos, o que faz falta é aumentar a coordenação e a cooperação entre as diferentes partes do sistema, o que é preciso é investimento e contratação de pessoal, o que é preciso é transparência e autonomia de gestão.
Os senhores deputados podem nunca ter ouvido falar da Rodoviária Nacional e do que foi o abandono verdadeiramente vergonhoso às populações do interior, mas também das cidades – aqui mesmo, na Área Metropolitana – que resultou do processo de degradação, segmentação e privatização da Rodoviária.
Podem não conhecer, mas nós conhecemos – e não esquecemos! Sabemos o que foi o resultado dessas promessas todas, que vinha aí a concorrência, o investimento privado, a melhoria do serviço. Tudo mentira!
Aliás, isso que o IL chamou genericamente de “conflitualidade laboral” traduz na verdade uma luta dos trabalhadores em defesa dos utentes, em defesa do serviço de transporte público de qualidade, da contratação de pessoal para o reforço da oferta.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Saudamos os utentes e os trabalhadores dos transportes, que estão a ser obrigados a vir à luta pelo Governo. Porque não aumenta os salários como é possível e necessário. Porque não aumenta a capacidade de resposta operacional como é justo e necessário.
O que os trabalhadores e os utentes precisam é de respostas concretas aos problemas graves que diariamente enfrentam. Não é de demagogia!
