Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
(projeto de lei n.º 533/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
A maioria PSD/CDS fala, no seu discurso, de progresso social, mas não responde a uma simples pergunta: por que é que, numa sociedade que produz mais com menos esforço, os trabalhadores têm de trabalhar mais horas? Mas que tipo de progresso é esse que obriga os trabalhadores a trabalhar durante mais horas por menor salário, quando a ciência e a tecnologia permitem o inverso?
É óbvio que, na realidade, o que os partidos da maioria querem é criar condições para o aumento dos lucros dos grandes grupos económicos, aumentando a exploração sobre quem trabalha.
A maioria diz que não há dinheiro e que diminuir o horário de trabalho semanal para as 35 horas aumenta, na prática, a necessidade de contratação pública. Mas, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, existe dinheiro para PPP, para swaps e benefícios fiscais e não há dinheiro para contratar trabalhadores?!
E não se venha falar na desorganização dos serviços! O que o PCP propõe é que se faça o que ainda há três meses se fazia, porque quem desorganizou os serviços foram a maioria e o Governo, quando impuseram as 40 horas de trabalho semanal, que não estão a ser aplicadas em todo o lado por força da luta dos trabalhadores.
Os partidos da maioria podem utilizar as desculpas que quiserem para rejeitar as propostas do PCP, mas que fique claro que a opção da maioria é pela política de salários baixos, pelo trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar. A opção da maioria é a de tratar o trabalhador como uma peça de uma máquina e não como alguém que tem de ter dignidade.
O PCP continuará a defender a valorização dos trabalhadores como aspeto essencial do sentido do progresso e do desenvolvimento.
