Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

«Havia e há margem orçamental para dar resposta aos problemas económicos e sociais do País»

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Senhor Presidente,

Senhores deputados,

Senhores membros do Governo,

A proposta de Orçamento que hoje analisamos, documento da exclusiva responsabilidade do Governo PS, apesar de consolidar no essencial muito do que foi possível alcançar nos últimos anos por força da luta dos trabalhadores e da acção do PCP, não avança na resposta necessária aos problemas nacionais e não apresenta uma continuidade no ritmo nem na expressão e alcance dos avanços registados nos orçamentos da anterior legislatura.

Quando se conseguiu aumentos extraordinários das pensões nos últimos três anos por iniciativa do PCP, a proposta não prevê qualquer aumento concreto;

Quando se iniciou na anterior legislatura um caminho de reposição dos 10 escalões no IRS, revertendo o saque fiscal do Governo PSD/CDS, a proposta de Orçamento não prossegue o aumento do número de escalões e ainda por cima não actualiza os seus limites à taxa de inflação esperada;

Quando é o próprio programa de Governo que menciona a necessidade de uma maior progressividade no IRS, não há qualquer medida no sentido de salvaguardar que os rendimentos mais baixos tenham um alívio fiscal, nem de garantir – por exemplo, através de medidas como o englobamento obrigatório – que os rendimentos de capital são tributados de forma mais justa.

Quando em anteriores orçamentos tivemos medidas tão importantes para os portugueses como os passes sociais a preços mais reduzidos, os manuais escolares gratuitos, a redução das propinas, a eliminação do Pagamento Especial por Conta, o descongelamento de carreiras e as 35 horas na administração pública, o que há nesta proposta de continuidade de medidas com esta abrangência e impacto positivo na vida dos portugueses?!

Não há medidas novas com este significado na proposta do Governo e por isso não é possível dizer que esta é a melhor proposta de Orçamento ou sequer que é de continuidade

Falemos do Investimento Público.

Se compararmos o Orçamento de 2020 com o orçamento de 2019, vemos que o investimento público aumenta apenas 1,4%, o que com a inflação esperada, significa uma estagnação do investimento público.

Uma estagnação do investimento público num momento em que a situação orçamental permitiria o seu aumento e quando as necessidades são tantas que não se percebe que o Governo insista em não investir as verbas necessárias para garantir hoje a solução dos problemas e para garantir o futuro do País.

Falemos do Serviço Nacional de Saúde.

O fim da suborçamentação é uma boa notícia para a gestão quotidiana das unidades de saúde. Mas é preciso garantir que não ficamos por aí.

É preciso garantir que, além de pôr fim à suborçamentação, se fazem os investimentos necessários para a construção de infraestruturas e modernização de equipamentos hospitalares.

É preciso garantir a contratação de profissionais, a partir da identificação das necessidades serviço a serviço, hospital a hospital, e não de qualquer outro critério.

É preciso que o Governo concretize, além das intenções expressas na proposta, o calendário concreto para o fim das taxas moderadoras e a sua máxima abrangência.

Como o PCP tem sublinhado, havia e há margem orçamental para dar resposta aos problemas económicos e sociais do País.

A opção que o Governo faz, no entanto, é a de sacrificar essas medidas em nome da obsessão pela obtenção de um excedente orçamental e da submissão às imposições da União Europeia e dos interesses dos grandes grupos económicos.

Não se ignora a possibilidade admitida pelo Governo de concretizar alguns passos de sentido positivo na especialidade.

Regista-se que, com a intervenção do PCP, abriram-se possibilidades de avançar

no aumento das pensões,

no sentido da gratuitidade das creches,

na concretização do fim das taxas moderadoras,

na redução dos custos da energia,

no aumento de prestações sociais, como o abono de família ou o subsídio de desemprego,

no reforço do Serviço Nacional de Saúde e

na criação do Laboratório Nacional do Medicamento, entre outras.

Apesar dessas possibilidades abertas, fica-se ainda muito longe das opções que se impõem.

No processo de especialidade que se irá abrir, o PCP bater-se-á pela concretização de todas as possibilidades de avançar no sentido de defesa, reposição e conquista de direitos e de resposta aos problemas estruturais com que o País está confrontado.

Com as suas propostas, com a sua iniciativa e independência política, o PCP apoiará tudo quanto de positivo venha a ser concretizado, combatendo tudo o que de negativo se pretenda impor ao povo português, afirmando um rumo que assuma a valorização dos salários e dos direitos dos trabalhadores, a valorização dos direitos dos reformados e das suas pensões, o apoio às Micro Pequenas e Médias Empresas, a defesa dos serviços públicos, por um Portugal desenvolvido e soberano.

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