Justiça para quem nela trabalha.

É isto e apenas isto que está a ser reivindicado pelos oficiais de justiça.

Têm razão.

E o Governo reconhece-o, toda a gente reconhece.

Como têm também razão os outros agentes da justiça que na falta de respostas aos seus problemas, estão em luta neste momento.

Perante isto o governo devia estar a negociar e não a arranjar formas de protelar os problemas. Perante isto o governo devia concentrar-se nas soluções e não em pedir pareceres nem impor limitações ao direito à greve.

Isto é valido para também para as greves na educação.

Srs deputados,

A situação é intolerável. Os trabalhadores, que garantem o funcionamento diário dos tribunais, estão cansados de ver a sua situação profissional deteriorar-se. Os trabalhadores não levam para casa dinheiro suficiente para viver com dignidade.

São vários os aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça que não têm tido evolução: seja a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, ou o cumprimento de normas que, inclusive, constaram das Leis do Orçamento do Estado para 2020 e para 2021 no que toca ao suplemento de recuperação processual.

Por outro lado, O número de oficiais de justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos, sendo que os tribunais perderam cerca de 2500 funcionários.

Está criada uma situação de défice de recursos humanos que sobrecarrega os trabalhadores que restam e que atrasa a justiça.

Esta situação nega a justiça a quem nela trabalha e a quem dela recorre.

Isto não é uma situação a inovação tecnológica que irá ultrapassar. A situação é grave: mais de 75% dos oficiais de justiça têm mais de 50 anos de idade e portanto é indispensável a contratação de funcionários para os tribunais nos próximos anos.

E para isso, a profissão tem de ser valorizada. Dignificada.

Por isso é hora de começar a resolver problemas. Tomar medidas. Fazer acontecer, como dizia esta tarde a Sra Ministra da Justiça. Mas a sério.

É hora de aprovar o conjunto de iniciativas que visam integrar no vencimento o suplemento de recuperação processual, concluir rapidamente a Revisão do Estatuto dos funcionários de Justiça e assumir um plano de recrutamento que supere as carências graves existentes.  

Srs deputados

A Revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais aprovada em 1999, aguarda há vários anos por uma revisão, num processo de negociação já excessivamente demorado e sem qualquer justificação que não seja a falta de vontade política dos sucessivos Governos para negociarem com os representantes destes trabalhadores.  O momento atual é prova disso.

Passaram 24 anos e diversos Governos, desde que foi criado o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça. 24 anos desde que o Governo de então assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo de um ano.

Foi inclusivamente aprovada uma Resolução da Assembleia da República em 2019 em que era assumido o compromisso da integração deste suplemento no vencimento dos trabalhadores. Depois disto já esteve em duas leis do Orçamento de Estado.

Isto é inaceitável. É inaceitável o incumprimento do que foi democraticamente decidido e é inaceitável o constante empurrar com a barriga de problemas gravíssimos e que afetam os profissionais e o próprio funcionamento da justiça.

Independentemente das promessas que possam ser feitas, não há nenhum motivo para que não sejam decididas medidas hoje e votadas amanhã.

Não há nenhum motivo que justifique a postura do Governo relativamente aos trabalhadores das suas mais essenciais funções sociais, sobretudo quando deixa por executar 3200 milhões de euros de despesa pública, face ao orçamentado; quando enterra 3 mil milhões de euros na setor energético; quando aprova novos benefícios fiscais e abdica de receita.

Um governo com estas opções perde a legitimidade para dizer que não tem meios. O que não tem é vontade.