A possibilidade de uma greve da PSP em Novembro
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Nuno Magalhães:
O Sr. Deputado trouxe a este Plenário uma questão relevante e pertinente, a da segurança pública e a desmotivação existente entre os efectivos das forças policiais.
O Sr. Deputado manifestou alguma curiosidade em querer saber qual a posição do PCP acerca do problema da greve dos polícias, mas quanto a isso não há duas opiniões.
Uma coisa é nós discutirmos nesta Assembleia se consideramos, ou não, que os polícias deveriam ou não ter direito à greve, e discutimo-lo há pouco tempo a propósito de uma petição, sendo que, na altura, manifestei a opinião da bancada do PCP de que faria sentido que se pudesse consagrar na ordem jurídica portuguesa a possibilidade de os polícias recorrerem à greve, mas não é esse o direito positivo e, de facto, não há duas opiniões credíveis a esse respeito, uma vez que a Constituição dá cobertura a que a lei possa proibir o direito à greve dos membros das forças policiais e, efectivamente, a lei sindical da PSP proíbe o direito à greve. Isso é inequívoco.
Outra questão, como o Sr. Deputado também referiu, prende-se com o facto de ter havido um sindicato que fez um pré-aviso de greve — que não foi seguido pelos outros sindicatos —, o que é um sinal muito claro do descontentamento que existe nas forças de segurança e os senhores fazem bem em reconhecê-lo.
Por outro lado, queria também registar aqui que há, pelo menos, uma área em que o CDS não defende o emagrecimento do Estado e a redução da despesa pública.
E isso é de registar. É de registar que a direita, que acha que deve haver uma redução drástica da despesa pública em matéria de educação, de saúde, de prestações sociais, em matéria de segurança pública acha que não e que deve haver mais Estado. Registamos isso!
De facto, consideramos que há mais do que razões para os efectivos das forças de segurança estarem descontentes, pois, em termos profissionais, tem havido uma estagnação da carreira para a grande maioria desses profissionais, que estão a braços com problemas muito sérios em matéria de criminalidade, de tranquilidade pública no nosso país e com uma gritante falta de meios, quer humanos, quer materiais, para poderem cumprir eficazmente as suas missões.
Portanto, razões de descontentamento existem e são mais do que muitas.
Assim como também, do nosso ponto de vista, existem razões de descontentamento dos próprios cidadãos relativamente aos meios de que os polícias dispõem para cumprir eficazmente as suas missões, porque, evidentemente, as polícias existem para os cidadãos e para garantir a tranquilidade pública.
Ora, a este respeito, creio que vale a pena que esta Assembleia se debruce sobre as taxas de execução da lei de programação de investimentos das forças de segurança.
A este respeito, acabámos de apresentar um projecto de lei para que esta Assembleia passe a fazer um acompanhamento não apenas anual mas semestral da execução desta lei e que esse acompanhamento não seja feito na base de ideias vagas transmitidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna mas, sim, que possa ser feito na base do concreto, ou seja, na base de esta Assembleia saber concretamente que intervenções é que têm vindo a ser feitas no âmbito da aplicação dessa lei, porque a baixíssima taxa de execução da lei de programação de investimentos nas forças de segurança pode ser também uma explicação para a desmotivação inequívoca que existe entre os profissionais das forças de segurança, sendo que estes profissionais contam, no seu conjunto, com a nossa solidariedade relativamente às razões de descontentamento que têm.
