Senhoras e Senhores Deputados,
Uma das medidas de maior alcance conquistadas na presente legislatura foi a gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório. Por iniciativa do PCP, foi um dos objectivos inscritos para esta legislatura e vai abranger mais de 1 milhão de alunos.
Os manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória custam cerca de 1500 euros, em média quase 120 euros por ano, havendo anos em que a despesa é significativamente mais elevada.
Num contexto em que Portugal é ainda um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos directos têm com a Educação e em que os baixos salários proliferam, a gratuitidade dos manuais escolares é de elementar justiça e uma medida de inegável valor na promoção da igualdade no acesso à educação.
Vencidos os obstáculos que impediam a sua aprovação, é preciso agora vencer os obstáculos que impedem a sua concretização plena. É isso que está a acontecer com a reutilização, cuja imposição está a transformar-se numa operação de sabotagem da gratuitidade dos manuais.
Fazer depender a gratuitidade dos manuais escolares da sua reutilização nos termos assumidos pelo Ministério da Educação em declarações à comunicação social é apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes medidas que foram alcançadas nos últimos anos.
O PCP sempre alertou para os argumentos didáctico-pedagógicos que demonstravam que a reutilização seria impossível em períodos significativos da escolaridade obrigatória e, designadamente, no 1.º ciclo. Sempre dissemos que a reutilização não poderia ser uma imposição que servisse para excluir alunos e famílias da gratuitidade.
O que foi acontecendo ao longo da implementação da medida e, sobretudo, a situação que está neste momento criada nas escolas demonstra que as críticas que o PCP foi apontando à concretização do programa eram acertadas.
Afinal, as penalidades previstas nos despachos do Ministério da Educação que, supostamente e de acordo com o Governo, apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca levariam ninguém a ter de pagar ou a ficar excluídos, cá estão agora a ser aplicadas.
Por acção de algumas escolas e agrupamentos e por inércia do Governo, sucedem-se casos em que pais são obrigados a pagar os manuais usados, às vezes na sequência de utilização anterior pela qual não foram responsáveis; em que as famílias são ameaçadas com a exclusão de acesso ao programa no ano seguinte; encarregados de educação em fila nas escolas com borracha na mão a apagar os manuais; incluindo aqueles que foram pintados ou sublinhados com lápis de cor de acordo com os próprios exercícios a realizar.
Podia pensar-se que isto é um disparate protagonizado por gente ultra-zelosa da aplicação estrita dos Despachos do Governo ou por quem não apoie a medida da gratuitidade dos manuais. Mas a inércia do Governo perante este cenário em várias escolas e agrupamentos, a permanente desculpa da sustentabilidade financeira e a forma dissimulada e desenquadrada como é usado argumento da sustentabilidade, tudo isto de forma alheada à vida concreta das pessoas, parece configurar uma autêntica acção de sabotagem a uma das medidas de maior alcance desta legislatura. Ainda por cima num contexto em que as renovações dos manuais são de seis em seis anos e em que existem inúmeros manuais ainda não adaptados à nova realidade.
O PCP defende hoje aquilo que sempre tem defendido nos sucessivos Projectos de Lei que tem apresentado para um novo regime de certificação, adopção e distribuição de manuais escolares, iniciativa que reapresentaremos novamente esta semana.
O PCP exige do Governo o integral respeito pela gratuitidade dos manuais escolares, pondo fim a esta acção de sabotagem por via da imposição da reutilização. Defendemos que a reutilização deve ser facultativa e com regras adequadas aos critérios didáctico-pedagógicos e às especificidades de cada ciclo e de cada ano de ensino, não pode ser uma imposição com mero objectivo economicista. Exigimos acções imediatas para assegurar que ninguém seja excluído da inscrição na plataforma electrónica. Trata-se de respeitar a Constituição e de garantir a universalidade da Escola Pública.
A Constituição diz que incumbe ao Estado assegurar o ensino universal, obrigatório e gratuito. O PCP cá estará para garantir que ela não é letra morta e continuará a lutar pela Escola Pública e pelos direitos dos alunos e das suas famílias.
