Governo revela uma vez mais insensibilidade social e retira apoio a deficientes
Nota da Comissão do PCP para os Assuntos Sociais
A decisão tomada pelo Governo da introdução do pagamento de mensalidades por parte dos deficientes que frequentam os Centros de Actividades Ocupacionais que pertencem ao Estado é não só socialmente injusta, como confirma a sua cruzada privatizadora da Rede de Equipamentos e Serviços (e da Acção Social) com custos sociais gravíssimos.
Os Centros de Actividade Ocupacional integram a Rede Social de Equipamentos e Serviços – cuja responsabilidade tem sido integralmente transferida para as Instituições de Solidariedade Social e para o sector privado – num quadro em que esta Rede, na área da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência representa 5% das respostas sociais (Carta Social de 2005).
Não obstante as muitas promessas feitas pelo actual Governo, em torno da aposta no alargamento dos equipamentos sociais, a verdade é que se acentua de dia para dia o aumento dos custos para os utentes e suas famílias, as dificuldades financeiras e de respostas de qualidade por parte das estruturas que prestam serviços nesta área, num quadro em que se avoluma a insuficiente taxa de cobertura da Rede Social, cada vez mais privatizada, e se cavam profundas desigualdades de acesso a estes equipamentos, penalizando sobretudo as famílias de mais baixos recursos.
Esta medida insere-se numa lógica de políticas sociais e económicas que aprofundam as injustiças e desigualdades sociais e se reflectem de forma penosa na realidade dos cidadãos deficientes, especialmente vulneráveis às situações de desemprego, de pobreza e exclusão social.
Esta medida mostra o sentido negativo do modelo de Segurança Social que o actual Governo tem vindo a impor que, atingindo os trabalhadores e os reformados, amplia a desprotecção social das pessoas com deficiência, seja no âmbito das modalidades das prestações sociais, seja na Acção Social – em que os equipamentos sociais são a parte mais visível.
Num momento em que se agudiza a situação económica e social do país, com o brutal agravamento das condições de vida do povo português, o PCP não pode deixar de registar esta medida como mais um exemplo da opção do Governo de ao mesmo tempo que apoia com milhões o sector financeiro e os grandes grupos económicos, retira com uma insensibilidade social arrepiante os mais singulares apoios e direitos ao povo português.
O PCP, ao mesmo tempo que reclama a suspensão imediata desta medida exigirá esclarecimento da parte do Governo na Assembleia da República e reitera a necessidade de consolidação do Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário e nesse âmbito a criação de uma Rede Pública de Equipamentos Sociais de qualidade que respondam às necessidades específicas dos deficientes.
