Pergunta ao Governo N.º 127/XII/4.ª

Governo PSD/CDS corta pagamento das visitas de estudo e outras atividades de complemento curricular aos alunos abrangidos pela ASE na escolaridade obrigatória

Governo PSD/CDS corta pagamento das visitas de estudo e outras atividades de complemento curricular aos alunos abrangidos pela ASE na escolaridade obrigatória

O Governo PSD/CDS publicou o despacho 11306-D/2014, de 8 setembro, que, contrariamente ao sucedido até agora, consagra como os auxílios económicos a alunos subsidiados apenas a alimentação, livros e material escolar.
No ano passado, tal como em anteriores, existia a rubrica "atividades de complemento curricular" que previa o apoio a visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares (despacho 11861/2013, 12 set. e anteriores).
A manter-se o Despacho 11306-D/2014 de 8 setembro, tal significará que os alunos integrados no âmbito do escalão A e B da Ação Social Escolar não terão apoio e serão obrigados a pagar os custos de uma visita de estudo.
Esta medida é inaceitável, segregando e discriminando os alunos em função das suas condições económicas. Em última instância, tal poderá significar que no caso de se realizarem visitas de estudo, os alunos que tiverem condições de pagar fá-lo-ão, e os que não tiverem ficarão na escola impedidos de ter acesso às mesmas experiências que os colegas.
O PCP considera inaceitável esta decisão do Governo PSD/CDS que significa uma discriminação e segregação dos alunos com menores condições económicas e sociais, e exige que a reposição imediata dos auxílios económicos à rubrica "atividades de complemento curricular".
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1.Vai o Governo recuar nesta decisão e assegurar a reposição imediata dos auxílios económicos à rubrica "atividades de complemento curricular"?
2.Reconhece o Governo que ao não consagrar este pagamento está a discriminar os alunos com menores condições económicas e sociais, impedindo a sua participação nestas atividades?

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