O PCP teve conhecimento de uma Comunicação Interna do Departamento de Pagamentos e Reembolsos da ADSE que torna obrigatório que todos os cuidadoresapoio domiciliário a terceira pessoa se colectem nas Finanças para continuar a receber o apoio que têm direito por forçada prestação de cuidados a terceiros.
Até agora, o modelo fornecido pela ADSE era considerado como recibo de apoio domiciliário a terceira pessoa, e servia de suporte ao reembolso. A partir de Julho, para o efeito a atribuição do reembolso dependerá da apresentação de recibo passado nos termos legais.
Esta exigência obriga todos os utentes a colectarem-se nos respetivos serviços de finanças para que lhes seja possível passarem o recibo. Sob pena de "Sem a apresentação dos recibos emitidos nos termos legais a partir daquela data, não haverá lugar à continuação da atribuição do reembolso em apoio domiciliário".
Importa referir que estão em causa valores muito reduzidos (cerca de 2,5 euros / dia) e que para tratar destas obrigações, muitas pessoas serão obrigadas a dirigir-se a repartições públicas de finanças fora da freguesia onde vivem.
Esta situação criará burocracias e exigências inaceitáveis, pelo que a esmagadora maioria destes utentes são pessoas idosas com dificuldade de mobilidade, reduzidos níveis de literacia serão prejudicados com estas exigências injustificadas.
Tais exigências criarão dificuldades e decorrentes atrasos no reembolso destes parcos apoios que em muitos casos são indispensáveis à sobrevivência diária das famílias.
Num momento em que a vida destas pessoas é já tão difícil por força das medidas que o Governo tem vindo a aplicar e que constam do Pacto da Troika, em que milhares de idosos são confrontados com a agudização da pobreza e empobrecimento generalizado, chega agora mais uma dificuldade a acrescentar a tantas outras.
Esta situação é inaceitável e significa mais um obstáculo para o acesso aos apoios sociais. Esta exigência é injusta e criará dificuldades objetivas a milhares de pessoas.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a justificação para exigir mais esta burocracia a estes utentes?
2.Reconhece o Governo que pelas características socioeconómicas e académicas desta camada da população vai criar serias dificuldades no acesso a este apoio?
3.Reconhece o Governo que ao exigir esta burocracia muitos poderão ficar sem apoio ou recebê-lo com atrasos?
4.Pela injustiça que representa e dificuldades objetivas que esta medida gera, está o Governo disponível para recuar nesta exigência?