Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
(proposta de lei n.º 338/XII/4.ª)
Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
(proposta de lei n.º 340/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
A questão que queria colocar no início deste debate é uma questão procedimental, mas para nós importante.
Naturalmente que estas propostas de lei referem-se a uma matéria extraordinariamente importante. Não negamos a relevância e a importância desta matéria, daí que consideremos muito importante que esta Assembleia da República tenha a possibilidade de fazer um debate aprofundado destas três propostas de lei, que são substantivas e materiais. Aliás, o Governo refere isso mesmo ao considerar, no preâmbulo destas propostas de lei, a necessidade de serem ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas — o que, naturalmente, leva o seu tempo —, a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Nacional de Municípios, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas. Estes são aqueles que o Governo considera essencial que sejam ouvidos pela Assembleia da República. 5 DE JUNHO DE 2015 11
O que não se compreende é que, perante a importância deste processo legislativo, o Governo apresente estas iniciativas, sabendo que a Assembleia da República tem pouco mais de um mês de tempo útil para poder trabalhar.
Mas há pior. É que o Governo, no início de maio de 2012, criou um Grupo de Trabalho para a Agenda da Criança, que apresentou relatórios. O Grupo Parlamentar do PCP, exatamente em junho de 2013, há dois anos, requereu ao Governo que facultasse à Assembleia da República os relatórios produzidos por esse Grupo de Trabalho, porque eram citados precisamente na resolução do Conselho de Ministros de 2013, que é aqui também referida nos preâmbulos destas iniciativas legislativas. Portanto, estes relatórios estavam preparados, existiam e foram citados em 2013, precisamente há dois anos.
A resolução do Conselho de Ministros de 2013 criou duas comissões, cujos relatórios tiveram um prazo de 180 dias para serem feitos, o que significa que, no início de 2014, esses relatórios deveriam existir e o Governo, em junho de 2015, ou seja, dois anos depois de terem sido requeridos pelo PCP, e um ano e meio depois de ter os relatórios das comissões que criou ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de junho de 2013, o Governo apresenta três iniciativas legislativas sem se dar ao trabalho de facultar à Assembleia da República um só destes relatórios que há muitos meses deviam estar elaborados.
Não podemos, pois, deixar de criticar o Governo, neste momento, pela ausência de condições de trabalho, pela ausência de colaboração com a Assembleia da República para que este órgão de soberania possa dar a este processo legislativo a atenção que deve ser dada e que não pode deixar de ser dada.
Pela nossa parte, teremos o maior empenhamento neste processo legislativo, mas muito lamentamos que o Governo tenha praticamente boicotado as condições para que a Assembleia da República se possa debruçar atentamente sobre estas matérias.
