Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE)
n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca
registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade

A presente proposta visa prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 e,
depois, até 31 de Dezembro de 2007, as derrogações concedidas às frotas
de pesca das regiões ultraperiféricas no que concerne ao regime de
entradas/saídas de capacidade das frotas e à aplicação de ajudas
públicas para a renovação e a modernização das frotas de pesca.
Por isso era urgente aprovar esta proposta em virtude da realidade
estrutural, social e económica específica do sector das pescas das
regiões ultraperiféricas - nomeadamente dos Açores e da Madeira -, a
que se somam as dificuldades e constrangimentos permanentes destas
regiões, como a exiguidade dos mercados e a insularidade.
A questão que se coloca é que para muitas destas regiões as actividades
económicas existentes, neste caso a pesca, têm uma importância
socio-económica muito elevada, nomeadamente no assegurar do consumo de
peixe fresco por parte das populações.
Sendo necessárias estas derrogações e tendo em conta que a situação das
frotas é estrutural - e não conjuntural -, aliás como é reconhecido
pela Comissão Europeia e o Conselho, o que importa é que estas
derrogações se tornem permanentes e sejam incluídas no Fundo Europeu
para as Pescas, para o período 2007-2013.
Esta é a questão central, pela qual nos continuaremos a bater.