Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
Sr. Presidente, esta proposta do PS está inserida na trapalhada que foi a discussão na especialidade.
Importa aqui deixar registado muito claramente que o PS «deu o dito por não dito» e alterou o calendário da discussão na especialidade por imposição do Governo, o que culminou com um processo de discussão na especialidade com sérias condicionantes à intervenção dos restantes partidos da oposição.
Quero dar-lhe nota, Sr. Presidente, de que este diploma - o SIADAP - está inserido num conjunto estratégico de diplomas de aplicação na Administração Pública e, portanto, não pode ser analisado sem se ter em conta os outros diplomas, sejam eles o das carreiras, o regime da mobilidade ou o PRACE.
Quero ainda dar-lhe nota de que este é um diploma que mantém o sistema absurdo das quotas, que tanto foi criticado pelo Partido Socialista, e que não tem em conta uma perspectiva efectivamente construtiva do que deveria ser a Administração Pública.
A avaliação de desempenho passa a ser um elemento de punição dos trabalhadores e dos serviços e não um elemento de construção e de melhoria dos serviços. Esta é a principal crítica que se pode apontar a este diploma.
Sr. Presidente, esta proposta de eliminação surge, curiosamente, depois de diferentes partidos da oposição, designadamente o CDS-PP e o PCP, terem criticado frontalmente este n.º 5 do artigo 81.º Ora, a eliminação deste n.º 5 agora proposta é a comprovação da trapalhada que foi toda esta discussão na especialidade, é o «dar o dito por não dito» numa discussão que deveria ser muito mais séria sobre um sistema de avaliação que vai interferir sobre milhares e milhares de trabalhadores da Administração Pública e que, por isso, não pode ser tratada desta forma leviana como o Partido Socialista a tratou.
