Chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP informações que levantam sérias preocupações quanto à forma como estão a ser geridas a Herdade da Colónia e a Herdade dos Campos, na freguesia de Vila Fernando, concelho de Elvas, ambas propriedade do Estado português.
Com efeito, depois do encerramento do Centro Educativo a que estavam adstritas, ambas as herdades têm sido geridas sem que conheçam os respectivos modelos de gestão e sem ser conhecido o destino que tem sido dado ao respectivo património.
Esta situação é inaceitável do ponto de vista da gestão do património do Estado e, a confirmar-se nestes termos, exige o apuramento de todas as responsabilidades pela situação criada, bem como a adopção de medidas que rapidamente reponham a legalidade e garantam a gestão adequada daquele património público.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas foram tomadas pelo Governo quanto à gestão das referidas herdades na sequência da extinção do Centro Educativo de Vila Fernando?
2. A quem foi atribuída a responsabilidade pela gestão das referidas herdades e em que termos?
3. Que destino tem sido dado àquele património público?
4. Que perspectivas tem o Governo quanto ao futuro das referidas herdades?
5. Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de apurar responsabilidades pela gestão das referidas herdades e em que prazo?
