Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Com a proposta que o PCP traz hoje a debate, podemos de uma vez por todas resolver o problema que afeta os residentes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, no seu direito à mobilidade entre as regiões autónomas e o continente, entre regiões, e entre ilhas. Com a nossa proposta põe-se fim aos reembolsos, que na prática é injusto e é um obstáculo à mobilidade dos residentes, em particular para quem não disponha de disponibilidade financeira para suportar a totalidade do preço do bilhete.  Propomos que os residentes das regiões autónomas da Madeira e do Açores possam adquirir o bilhete já com o subsídio social de mobilidade descontado no momento da compra, não tendo der pagar o valor total da viagem para só mais tarde serem ressarcidos, aliviando assim o peso financeiro imediato que atualmente recai sobre as famílias.

O transporte aéreo para as regiões autónomas é essencial para garantir o direito à mobilidade, bem como a coesão social e territorial.

Contudo a liberalização das ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas teve como consequência o aumento exponencial dos preços das viagens, penalizando sobretudo os residentes insulares. Apesar da promessa de que a concorrência traria preços mais baixas, não é isso que acontece.

As ligações aéreas entre a Madeira e o Continente, facilmente atingem 700 euros, e nos Açores nas rotas liberalizadas a partir de São Miguel ou Terceira, os valores podem também aumentar para os 700 euros. No caso de uma família de três pessoas, significa que para viajar para o continente terá de adiantar valores bem superiores a 1500 euros, o que para muitas famílias é incomportável.  Muitas vezes não é possível antecipar a deslocação, seja por questão de saúde ou por alguma fatalidade. E o processo de reembolso continua a ser um processo que limita e condiciona muitos residentes nas Regiões Autónomas a viajarem para o continente, ou entre regiões.

Em 2019 chegou a ser aprovada na Assembleia da República uma lei que instituiu um novo modelo de subsidiação, prevendo que os residentes e os estudantes das regiões autónomas, pagassem apenas um valor fixo, sendo o remanescente do custo da viagem pago diretamente pelo Estado às companhias transportadoras. No entanto, esta lei nunca foi regulamentada e mais tarde foi revogada. Já este ano, foi publicado novo decreto-lei, mas no essencial manteve as injustiças. Deste modo os residentes continuam a pagar o valor integral da viagem e só mais tarde são reembolsados através do subsídio social de mobilidade.

Neste debate Não pode ser ignorado, entretanto, o grave problema, lesivo do interesse nacional, que resulta da liberalização do transporte aéreo neste contexto, desde logo com a subsidiação em milhões de euros de companhias aéreas transnacionais por dinheiros públicos, para mitigar o impacto das tarifas exorbitantes para as populações residentes. É incontornável a necessidade de uma opção política que faça prevalecer o interesse público e que salvaguarde uma oferta de serviço público, desde logo defendendo e mobilizando os recursos e as capacidades das companhias aéreas TAP e SATA.

Sr. Presidentes, Sras. e Srs. Deputados,

Há anos e anos que os residentes das regiões autónomas são penalizados e que o direito à mobilidade não é garantido.

Que não haja mais pretextos, nem subterfúgios para novos adiamentos e para não se fazer o que é preciso. Quem quer resolver o problema tem hoje essa possibilidade - aprovar a proposta do PCP.