Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de um grupo de pais cujos filhos, mesmo com o necessário pedido de acessão a um estabelecimento de educação especial, não tiveram ainda a devida autorização da tutela. São mais de uma centena de crianças que se encontram nestas condições.

A necessidade de transferência para um estabelecimento de educação especial tem suporte nos relatórios técnicos redigidos pelas equipas multidisciplinares da Escola que frequentavam anteriormente e os pedidos foram entregues dentro dos prazos estabelecidos por lei.

Este é mais uma consequência nefasta do desmantelamento do Ministério da Educação.

Estes pais anteriormente tinham um interlocutor a DGEstE, contudo com a sua extinção, todos os contactos com a nova Agência foram infrutíferos, sem qualquer esclarecimento sobre a situação ou a quem se podem dirigir.

O direito à educação destas crianças implica a frequência nestes estabelecimentos de educação especial, porque são estes que asseguram as necessárias respostas especializadas, diferenciadas e indispensáveis a estes alunos, quer a nível de trabalhadores, quer a nível das estruturas físicas, mas também recursos pedagógicos adaptados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita-se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, as seguintes questões:

1 - Quais os motivos para o atraso na resposta do Governo à transferência para os estabelecimentos de educação especial?

2 - Quantas crianças se encontram nesta situação?

3 - Que medidas serão tomadas para resolver esta situação, designadamente quando serão dadas as respostas às famílias?

4 - Irá o Governo ressarcir os estabelecimentos face aos custos que estão a suportar nos casos em que decidiram acolher a criança, mesmo sem a autorização de transferência?