(projecto de lei n.º 59/XI/1ª)
Presidente,
Srs. Deputados:
Em Julho de 2007, aquando da discussão do diploma que estabelecia o regime de vinculação dos trabalhadores que exercem funções públicas, e que deu origem à malfadada «Lei 12-A», o Governo dizia que, com a passagem do vínculo de nomeação para o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, iria modernizar a Administração Pública.
Dizia o Governo que aquela lei iria tornar a Administração Pública eficaz e eficiente. O Governo «vendeu» a ideia de que a eliminação do vínculo público de nomeação era uma reforma essencial para a modernização do País, e dizia que todos iriam ganhar com essa medida.
Ora, passados mais de três anos, os resultados estão à vista: a nossa Administração Pública ficou pior, ficou mais partidarizada, ficou menos independente, pioraram as condições de trabalho e aumentou a precariedade.
Por isso, o PCP volta apresentar um projecto de lei que se pode resumir à seguinte afirmação: para uma tarefa permanente deve corresponder um posto de trabalho permanente.
Para o PCP, o vínculo público de nomeação é fundamental para garantir aos trabalhadores estabilidade e direitos, mas também é fundamental para garantir a autonomia e independência da Administração Pública e a qualidade dos serviços prestados aos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se às alterações legislativas somarmos o congelamento das admissões na Administração Pública, acordadas entre PS e PSD, e a vontade de privatizar cada vez mais serviços da Administração Pública, então percebemos quais as reais intenções deste processo de ataque aos direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao contrário do que o Governo quer fazer querer, a precariedade assume, hoje, uma dimensão preocupante na Administração Pública. Recentemente, a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego, que representa empresas de trabalho temporário, deu conta de que existem cerca de 20 000 trabalhadores temporários na Administração Pública.
Ora, o trabalho temporário não pode ser usado para tarefas permanentes, pelo que é de muito duvidosa legalidade a existência de tantos trabalhadores temporários na Administração Pública.
Ao mesmo tempo cresceu, de forma significativa, o outsourcing, que mais não é do que privatizar, pouco a pouco, os serviços da Administração Pública, o que significa mais custos e põe em causa a autonomia e a independência do próprio Estado.
A título de exemplo, não podemos deixar de referir que uma boa parte dos serviços de informática do Ministério das Finanças está, há já muitos anos, entregue a empresas do sector privado com todos os riscos que esta opção acarreta. Aumentaram as consultadorias e muitos dos falsos recibos verdes foram convidados a constituir sociedades unipessoais, mantendo os trabalhadores, na prática, a sua situação precária.
De acordo com dados do próprio Ministério das Finanças, em Junho de 2009 existiam 5000 contratos de avença ou tarefa na administração central, o que é absolutamente inaceitável e notícias hoje vindas a público dão conta de que existem mais de 3000 recibos verdes nas autarquias locais.
Mas a precariedade assume também outras formas. Vejam-se os milhares de trabalhadores não-docentes das escolas que desempenham tarefas permanentes, mas que são colocados nessas escolas com contratos de emprego-inserção que têm uma duração máxima de um ano. É a precariedade institucionalizada com graves consequências para o funcionamento das escolas e para os trabalhadores.
Por fim, temos a precariedade resultante das alterações legislativas levadas a cabo pelo Governo PS, de onde destacamos o regime de mobilidade, com o desastroso exemplo do Ministério da Agricultura, e o contrato de trabalho em funções públicas, e todas as fragilidades que lhe são inerentes, como seja a possibilidade de duas avaliações negativas servirem como justificação para um despedimento.
Fica assim comprovado que o Estado, com os Governos PS ou PSD, com ou sem o CDS-PP, dá o pior dos exemplos, pelo que urge alterar a legislação e garantir o vínculo público de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem tarefas permanentes e, assim, salvaguardar o direito dos trabalhadores, mas também a autonomia e a independência da Administração Pública, que ficaram claramente comprometidas.
