A população de Valado dos Frades tem manifestado a sua indignação e recusa face às intenções de encerramento da Estação dos Correios daquela Freguesia, tendo desenvolvido uma luta – incluindo uma concentração, vigília, contactos com diversas entidades, etc. – e que continua, na defesa deste serviço público fundamental para a Freguesia. O Grupo Parlamentar reuniu já com uma delegação representativa das várias forças políticas da Freguesia e com a participação da Comissão de Utentes, que nos transmitiu a informação do processo de ataque e desmantelamento do serviço público postal, e tomou conhecimento da intervenção desenvolvida no terreno pelas organizações representativas dos trabalhadores (a título de exemplo o SNTCT no caso específico desta Estação).
O encerramento de centenas e centenas de Estações de Correios por todo o país ao longo dos anos tem merecido o mais veemente repúdio das populações. Estes processos, regra geral, passam pela substituição dessas Estações por Postos de Correios, e o seu “agenciamento” a
privados ou às Juntas de Freguesia, reduzindo, logicamente, a abrangência dos serviços prestados.
A presente situação vem colocar graves preocupações quanto à redução dos serviços prestados e à sua morosidade e quanto à perda de mecanismo de controlo de garantia da confidencialidade que tem de estar associada esta tipo de serviço.
Conforme nos foi explicado no referido encontro, a estação dos CTT de Valado dos Frades abriu à exploração em Junho de 1928, portanto há 83 anos, e em Maio de 1942 foi considerada Estação Regional, estação de quarta classe em Abril de 1946 e integrada no escalão de estações de terceira classe em Junho de 1958. Actualmente, esta Freguesia com o seu pulsar económico e social, com 83 serviços e 15 indústrias aí localizados, não aceita nem pode aceitar esta degradação e desvalorização nos serviços públicos que lhe pretendem impor.
A empresa responsável em Portugal pelo serviço postal, CTT Correios de Portugal, tem assumido junto das autarquias locais uma actuação intimidatória, afirmando que a Estação irá simplesmente encerrar se não houver interesse em assumir a sua gestão por parte de privados ou da Junta de Freguesia. A empresa assume ainda que estas medidas visam melhorar a rentabilidade da empresa e com este objectivo sub-concessiona a prestação do serviço, sem que se garantam as condições de prestação do serviço, de idoneidade e de confidencialidade.
Não se pode aceitar que, numa empresa que só nos primeiros seis meses deste ano teve (segundo os dados que nos foram transmitidos) 34 milhões de euros de lucro, se pretenda aumentar esse mesmo lucro à custa da redução de serviços a populações na sua maioria
envelhecidas e de muito baixos recursos, tudo isto para favorecer os interesses privados que se movimentam em torno da anunciada privatização dos CTT.
O Grupo Parlamentar do PCP, face à gravidade deste processo, promoveu já na Comissão de Economia e Obras Públicas a audição do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Conselho de Administração dos CTT, faltando agora ouvir as Organizações Representativas dos Trabalhadores da empresa.
Das audições já realizadas ficou claro que o actual Governo (aliás, tal como o anterior) se tem procurado alhear e desresponsabilizar sistematicamente deste plano de encerramentos de Estações de Correios, tentando a todo o custo evitar a responsabilidade política por uma
orientação que não pode ser considerada de maneira nenhuma como uma mera opção de gestão de administradores. Aliás, o próprio Vice-Presidente (presidente em exercício) da Administração dos CTT afirmou expressamente que caso o accionista Estado decida interromper estas medidas, tal decisão é naturalmente seguida de imediato. Isto demonstra a dimensão política, a vontade política por trás destas decisões.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
1.Qual o valor que a empresa CTT paga às entidades às quais faz o agenciamento de Postos de Correios?
2.Quanto irá poupar a empresa CTT pelo encerramento de estações e agenciamento de serviços no distrito de Leiria? Quais são exactamente os custos que a empresa reduz em cada estação e especificamente em que rubricas?
3.Em que termos se garante e que controlo existe sobre a reserva de confidencialidade que tem de vincular o serviço postal nestes casos de agenciamento?
4.Vai ou não o Governo assumir a sua responsabilidade política e pôr cobro a esta estratégia de encerramento de Estações de Correios e agenciamentos a outras entidades do serviço público postal?
